ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.492/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros no âmbito do Município, denominado Adote uma placa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizado, no município de Pirapora, a instituição do programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros no âmbito do Município, denominado Adote uma placa, com os seguintes objetivos:
Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas físicas e jurídicas na sinalização, nos cuidados e na manutenção de placas de nomenclatura de logradouros do Município com direito a publicidade.
Ampliar a capacidade de emplacamento de logradouros, em parceria com empresas privadas, entidades sociais e pessoas físicas.
Art. 2.° Podem participar do programa de adoção quaisquer entidades da sociedade civil, pessoas físicas e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município.
Art. 3.° Para participação no programa de adoção será necessária a assinatura de Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e a empresa contratada para fazer o serviço de instalação, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam as obrigações das partes estabelecidas nos art. 6° e 8°, desta Lei.
Art. 4.° Para dar início ao processo de adoção com vista à assinatura do Termo de Parceria referido no Art. 3°, a entidade ou a pessoa jurídica/física tem a garantia de instalação da placa com sua publicidade.
Art. 5.° A adoção de placas de nomenclatura de logradouros deverá se destinar a acrescentar emplacamento e informação em locais carentes de informação e aumentar a capacidade de atendimento do serviço pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Cada processo de adoção será referente a:
I - Um conjunto formado por poste metálico galvanizado com padrão de dois e meio polegadas na espessura no mínimo 1,55 cm, contendo duas placas de nomenclatura de ruas sendo elas galvanizadas com chapa 1,55 cm no mínimo, montadas com braçadeiras de alumínio, conforme especificações definidas.
Art. 6.° Caberá as entidades físicas, as entidades empresariais e as entidades sociais a definição dos locais de instalação das placas de nomenclatura de logradouros que venham a ser adotadas.
Art. 7.° A adoção de placas de nomenclatura de logradouro opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os equipamentos de sinalização e de nomenclatura de logradouros municipais.
Art. 8.° Caberá à entidade ou pessoa jurídica/física adotante a responsabilidade:
Pela instalação de placas de nomenclatura de logradouros, com verba pessoal e material próprio;
Pela preservação e manutenção, conforme estabelecido no Termo de Parceria.
Art. 9.° A entidade ou pessoa jurídica/física adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na(s) placa(s) adotada(s), adesivo(s) padronizado(s) alusivo(s) ao processo de colaboração com o Poder Executivo.
Art. 10 Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade afim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Parceria.
Parágrafo único. Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstos nos art. 9° e 10 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas de pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigente.
Art. 11 O Termo de Parceria de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Enedino Soares de Almeida, 25 de outubro de 2021.
KLEBSON ANDRÉ VIANA SILVA
Presidente
ÉDER DANILO PEREIRA DA SILVA
Secretário
LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de novembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:1804F485