ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
PORTARIA N.º 95 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA N.º 95 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e nomeia Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Ciclo 2, no Município de Ubaí/MG e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubaí/MG, no uso de suas atribuições legais, e conforme Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1.º Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc Ciclo 2 de Fomento à Cultura (PNAB), no Município de Ubaí/MG, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura do Município.
Art. 2.º À Comissão a que se refere o Artigo 1.º desta Portaria caberá:
I - Acompanhar o processo de implementação da PNAB no Município de Ubaí;
II - Funcionar como Comissão de Seleção de que trata o Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento);
III - Analisar e avaliar as inscrições recebidas;
IV - Homologar os resultados da análise de mérito cultural e seleção dos editais;
V - Manifestar sobre casos omissos ou situações necessárias à plena efetivação das disposições legais aplicáveis.
Art. 3.º Os membros da Comissão de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc Ciclo 2 de Fomento à Cultura não poderão participar dos editais e acessar os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município de Ubaí.
Art. 4.º A Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será composta por três membros, sendo:
a) Maria Gisélia Martins Souto - Secretária Municipal de Cultura
b) Meyre Aparecida Mendes Gonçalves - Secretário Municipal de Educação
c) Marlúcia de Oliveira Santos Ribeiro - Secretária Municipal de Assistência Social
Parágrafo único - A comissão será coordenada por Maria Gisélia Martins Souto - Secretaria Municipal de Cultura do Município.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ubaí-MG, 17 de Setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Ubaí
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:180692BB