ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.644/26

Declara utilidade pública as áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, das seguintes áreas situadas neste município:

I – faixa de servidão do interceptor Moinho:

a) proprietário: Tiago Amaral de Souza;

b) endereço imóvel: Avenida Limeira, n°394, Bairro Jardinópolis;

c) identificação cadastral: lote 394, quadra 113, zona 040 - gleba 09;

d) área: 239,00 m² (duzentos e trinta e nove seis metros quadrados);

e) classificação do terreno: urbano parcelado;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do V01, de coordenadas E=506871,395m e N=7767117,874m, sendo este o vértice inicial do eixo descrito, segue com azimute de 154°58'43" e distância de 8,83m até o vértice V02, de coordenadas E=506875,128m e N=7767109,877m, deste, segue com azimute de 193°43'43" e distância de 13,01m até o vértice V03, de coordenadas E=506872,041m e N=7767097,240m, deste, segue com azimute de 161°24'55" e distância de 33,30m até o vértice V4, de coordenadas E=506882,653m e N=7767065,680m, deste, segue com azimute de 174°06'25" e distância de 30,99m até o vértice V05, de coordenadas E=506885,835m e N=7767034,850m, deste, segue com azimute de 180°04'30" e distância de 29,85m até o vértice V06, de coordenadas E=506885,796m e N=7767004,995m, sendo este o vértice final do eixo descrito;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V01 ao V06, confronta-se:

1. pelo vértice V01 vértice V01 com Avenida Limeira;

2. pelas laterais da faixa com área remanescente de mesmo proprietário Tiago Amaral de Souza do lote 394 da quadra 113;

3. pelo vértice V06 com lote 346 da quadra 113 de propriedade de Augusto De Oliveira Santana.

II – faixa de servidão do interceptor Moinho:

a) proprietário: Rosemberg de Freitas;

b) endereço imóvel: lugar denominado Fazenda do Pari;

c) identificação cadastral: imóvel rural - gleba 11;

d) área: 339,00 m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados);

e) classificação do terreno: rural;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do V09, de coordenadas E=506895,805m e N=7766979,963m, sendo este o vértice inicial do eixo descrito, segue com azimute de 140°37'11" e distância de 17,14m até o vértice V10, de coordenadas E=506906,677m e N=7766966,718m, deste, segue com azimute de 79°41'57" e distância de 75,23m até o vértice V11, de coordenadas E=506980,699m e N=7766980,171m, deste, segue com azimute de 102°23'36" e distância de 20,61m até o vértice V12, de coordenadas E=507000,832m e N=7766975,747m, sendo este o vértice final do eixo descrito;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V09 ao V12, confronta-se:

1. pelo vértice V09 com Lote 346, Quadra 113, propriedade de Augusto de Oliveira Santana;

2. pelas laterais da faixa com Área Remanescente de mesmo proprietário Rosemberg de Freitas;

3. pelo vértice V12 de propriedade de Laudelino Alexandre de Sousa.

III – faixa de servidão do interceptor moinho:

a) proprietário: Laudelino Alexandre de Sousa;

b) endereço imóvel: lugar denominado Pari;

c) identificação cadastral: gleba C - gleba 12;

d) área: 49,00 m² (quarenta e nove metros quadrados);

e) classificação do terreno: rural;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do V12, de coordenadas E=507000,832m e N=7766975,747m, sendo este o vértice inicial do eixo descrito, segue com azimute de 102°23'36" e distância de 15,51m até o vértice V13, de coordenadas E=507015,986m e N=7766972,418m, deste, segue com azimute de 77°46'22" e distância de 0,67m até o vértice V14, de coordenadas E=507016,638m e N=7766972,559m, sendo este o vértice final do eixo descrito;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V12 ao V14, confronta-se:

1.pelo vértice V12, propriedade de Rosemberg de Freitas ;

2.pelas laterais da faixa com área remanescente de mesmo proprietário Laudelino Alexandre de Sousa (Gleba C).

3. pelo vértice V14, propriedade de Laudelino Alexandre de Sousa (Gleba B);

IV – faixa de servidão do interceptor Moinho:

a) proprietário: Laudelino Alexandre de Sousa;

b) endereço imóvel: lugar denominado Pari Alves;

c) identificação cadastral: s/nº, gleba 13;

d) área: 242,00 m² (duzentos e quarenta e dois metros);

e) classificação do terreno: rural;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice V14, de coordenadas E=507016,638m e N=7766972,559m, sendo este o vértice inicial do eixo descrito, segue com azimute de 77°46'22" e distância de 78,55m até o vértice V15, de coordenadas E=507093,409m e N=7766989,196m, deste, segue com azimute de 88°03'37" e MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS distância de 1,98m até o vértice V16, de coordenadas E=507095,391m e N=7766989,263m, sendo este o vértice final do eixo descrito;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V14 ao V16, confronta-se:

1. pelo vértice V14, propriedade de Laudelino Alexandre de Sousa (gleba C);

2. pelas laterais da faixa com Área Remanescente de mesmo proprietário Laudelino Alexandre de Sousa (gleba B);

3. pelo vértice V16, propriedade de Laudelino Alexandre de Sousa (gleba A).

V – faixa de servidão do interceptor Moinho:

a) proprietário: Laudelino Alexandre de Sousa;

b) endereço imóvel: lugar denominado Pari Alves;

c) identificação cadastral: s/nº, gleba 14;

d) área: 354,00m² (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados);

e) classificação do terreno: Rural;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice V16, de coordenadas E=507095,391m e N=7766989,263m, sendo este o vértice inicial do eixo descrito, segue com azimute de 88°03'37" e distância de 28,91m até o vértice V17, de coordenadas E=507124,281m e N=7766990,241m, deste, segue com azimute de 85°46'11" e distância de 88,49m até o vértice V18, de coordenadas E=507212,527m e N=7766996,768m, deste, segue com azimute de 72°21'35" e distância de 0,54m até o vértice V19, de coordenadas E=507213,044m e N=7766996,933m, sendo este o vértice final do eixo descrito;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V16 ao V19, confronta-se:

1. pelo vértice V16, propriedade de Laudelino Alexandre de Sousa (Gleba B);

2. pelas laterais da faixa com Área Remanescente de mesmo proprietário de Laudelino Alexandre de Sousa (Gleba A);

3. pelo vértice V19, propriedade de Primus Lançamentos LTDA.

VI – faixa de servidão do interceptor Moinho:

a) proprietário: Primus Lançamentos LTDA;

b) endereço imóvel: lugar denominado Pari-Alves e Carrapicho;

c) identificação cadastral: s/nº, Gleba 15;

d) área: 1819,00m² (um mil oitocentos e dezenove metros quadrados);

e) classificação do terreno: rural;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice V19, de coordenadas E=507213,044m e N=7766996,933m, sendo este o vértice inicial do eixo descrito, segue com azimute de 72°21'35" e distância de 46,03m até o vértice V20, de coordenadas E=507256,915m e N=7767010,884m, deste, segue com azimute de 94°43'58" e distância de 82,70m até o vértice V21, de coordenadas E=507339,333m e N=7767004,060m, deste, segue com azimute de 96°48'25" e distância de 58,86m até o vértice V22, de coordenadas E=507397,778m e N=7766997,084m, deste, segue com azimute de 109°52'32" e distância de 71,95m até o vértice V23, de coordenadas E=507465,440m e N=7766972,623m, deste, segue com azimute de 112°51'14" e distância de 80,40m até o vértice V24, de coordenadas E=507539,525m e N=7766941,398m, deste, segue com azimute de 102°29'41" e distância de 80,45m até o vértice V25, de coordenadas E=507618,072m e N=7766923,992m, deste, segue com azimute de 105°45'39" e distância de 22,19m até o vértice V26, de coordenadas E=507639,432m e N=7766917,964m, deste, segue com azimute de 118°13'02" e distância de 50,79m até o vértice V27, de coordenadas E=507684,190m e N=7766893,948m, deste, segue com azimute de 127°47'06" e distância de 33,34m até o vértice V28, de coordenadas E=507710,536m e N=7766873,523m, deste, segue com azimute de 130°54'30" e distância de 64,97m até o vértice V29, de coordenadas E=507759,635m e N=7766830,979m, deste, segue com azimute de 132°08'20" e distância de 14,52m até o vértice V30, de coordenadas E=507770,402m e N=7766821,237m, sendo este o vértice final do eixo descrito ;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V19 ao V30, confronta-se:

1. pelo vértice V19, propriedade de Laudelino Alexandre de Sousa (Gleba A);

2. pelas laterais da faixa com Área Remanescente de mesmo proprietário, Primus Lançamentos LTDA;

3. pelo vértice V30, propriedade de Lendina Ferreira Rosa e outros.

VII – faixa de servidão do interceptor Engenho:

a) proprietário: Real Imóveis Ltda / Posseira: Gilcelia De Jesus Silva;

b) endereço imóvel: Travessa Bogota, nº 31, Jardim Belvedere;

c) identificação cadastral: 53 (cinquenta e três);

d) área: 23,00m² (vinte e tres metros quadrados);

e) classificação do terreno: urbano não parcelado;

f) Datum Sirgas2000, Fuso “23” E Meridiano Central “45°;

g) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: as descrições topográficas dos interceptores da COPASA do município de Divinópolis foram realizadas de acordo com o traçado do projeto. Esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice 83, de coordenadas N 7.768.726,70m e E 510.628,81m; 43°23'29" e 7,82 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.768.732,38m e E 510.634,18m, findando assim a descrição dessa área;

h) a faixa de servidão definida pelos vértices V83 ao V84, confronta-se:

1. pelo vértice V83 com proprietário Alzira Bruno de Aquino;

2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Real Imóveis LTDA;

3. pelo vértice V84 com proprietário Washigton Eurico Vasconcelos e outros.

 

Art. 2º Fica a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA autorizada a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto, nos termos da legislação vigente, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo ou judicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 26 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:1809C7D5