ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
CEDENTE: Sindicato Rural de Prata, inscrito no CNPJ nº 18.255.224/0001-00.
CESSIONÁRIO: Município de Prata/MG, inscrito no CNPJ nº 18.260.505/0001-50.
OBJETO: Cessão gratuita de uso de parte das dependências do Parque de Exposições, destinada exclusivamente ao acolhimento e à guarda temporária de equinos e demais animais de grande porte apreendidos pelo Município, em decorrência de ações de fiscalização, cumprimento da legislação municipal ou determinação de autoridade competente.
FINALIDADE: Disponibilizar espaço adequado para permanência temporária dos animais apreendidos, até a adoção das providências legais cabíveis, tais como restituição aos proprietários, alienação, doação ou outra destinação prevista na legislação.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo ou rescindido na forma prevista no instrumento.
ÔNUS: A cessão é realizada em caráter gratuito, sem qualquer contraprestação financeira, aluguel ou indenização pelo uso do imóvel.
Prata-MG 13 de julho de 2026.
LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO NETO,
Presidente do Sindicato Rural de Prata
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA,
Prefeito do Município de Prata/MG.
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:18172512