ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

CEDENTE: Sindicato Rural de Prata, inscrito no CNPJ nº 18.255.224/0001-00.

CESSIONÁRIO: Município de Prata/MG, inscrito no CNPJ nº 18.260.505/0001-50.

OBJETO: Cessão gratuita de uso de parte das dependências do Parque de Exposições, destinada exclusivamente ao acolhimento e à guarda temporária de equinos e demais animais de grande porte apreendidos pelo Município, em decorrência de ações de fiscalização, cumprimento da legislação municipal ou determinação de autoridade competente.

FINALIDADE: Disponibilizar espaço adequado para permanência temporária dos animais apreendidos, até a adoção das providências legais cabíveis, tais como restituição aos proprietários, alienação, doação ou outra destinação prevista na legislação.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo ou rescindido na forma prevista no instrumento.

ÔNUS: A cessão é realizada em caráter gratuito, sem qualquer contraprestação financeira, aluguel ou indenização pelo uso do imóvel.

 

Prata-MG 13 de julho de 2026.

 

LUIZ EDUARDO BRANT DE CARVALHO NETO,

Presidente do Sindicato Rural de Prata

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA,

Prefeito do Município de Prata/MG.

 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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