ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DESCISÓRIO - REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025

DESPACHO DECISÓRIO

 

Trata-se de procedimento administrativo sancionatório aberto em face da empresa 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 55.997.343/0001-64, que formalizou com o Município de Brazópolis Ata de Registro de Preços, sob n° 17/2025, em 26/02/2025, com vigência de 12(doze) meses, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA USO DA MERENDA ESCOLAR.

 

Houve, por parte da empresa, o descumprimento das regras estabelecidas tanto na ARP, quanto no Edital de Licitação, consistente na falta da entrega dos produtos, dentro do prazo estabelecido.

 

Mesmo após notificada pelo Setor de Compras e depois por este Alcaide, a empresa não atendeu às solicitações de entrega dos itens descritos nas Ordens de Fornecimento n° 3910, 3917 e 3926, de 22/08/2025.

 

O parecer jurídico exarado, apontou o descumprimento à dispositivos do edital e da Ata de Registro de Preços, estando a empresa 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA passível da aplicação das penas de multa, suspensão do direito de licitar com o Município de Brazópolis e o cancelamento da Ata de Registro de Preços.

 

Ante a todo o exposto, adoto integralmente os termos do Parecer Jurídico e declaro que a empresa 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA infringiu o disposto no item 6.1 do Anexo I Termo de Referência do edital de licitação, bem como o item 2.1 da Ata de Registro de Preços n° 17/2025, ante a falta de entrega dos itens indicados nas Ordens de Fornecimento n° 3910, 3917 e 3926, de 22/08/2025.

 

Pelo cometimento da infração supra citada, aplico à empresa 3 IRMÃOS DISTRIBUIDORA LTDA, as seguintes sanções:

 

Multa no valor de R$12.343,76 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo R$411,26 (quatrocentos e onze reais e vinte e seis centavos) referente a multa de 10% sobre o valor empenhado, prevista nos itens 12.1 do Edital e 11.1 da ARP e R$ 11.832,50 (onze mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), referente a multa de 10% sobre o valor da Ata de Registro de Preços, prevista no item 12.2 “b” do Edital e 11.2 “b” da ARP;

suspensão temporária de participar em licitação no âmbito do Município de Brazópolis, pelo prazo de 02(dois) anos, conforme previsto no item 18.2 “c“ do edital e 12.1 “c” da Ata de Registro de Preços. A aplicação da suspensão em seu período máximo se justifica pelo fato de se tratar de aquisição de produtos para a merenda escolar, o que, além de prejudicar o Município na execução de programa governamental na área da educação (atividade essencial), prejudicou também os alunos da Rede Municipal de Ensino, pela ausência dos produtos para a produção do cardápio previamente estabelecido nas respectivas escolas; e

o cancelamento da Ata de Registro de Preços n° 17/2025, ante a sua inexecução.

 

Com o cancelamento da ARP 17/2025, determino ao setor de licitações, o chamamento da próxima colocada do Processo Licitatório n° 07/2025 para, caso queira, assinar a Ata de Registro de Preços com o Município de Brazópolis, observando-se os preços registrados pela primeira colocada.

 

Registra-se

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Brazópolis, 20 de outubro de 2025.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:181B2268