ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO UNILATERAL DA ATA 034/2024 - DETENTORA POSTO E TERRAPLANAGEM TEIXEIRA LTDA
Do: Secretaria Administrativa
Ao: Setor Licitações
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, neste ato representada pela Chefe de Gabinete, conforme a Portaria 043/2025, a Sta. RAFAELA PEREIRA LESSA, brasileira, solteira, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade no MG- MG-16.625.263-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 136.952.006-93, residente e domiciliada na Avenida José Maria dos Santos, nº 165, Apto nº 302, Centro, na cidade de Coimbra-MG, CEP: 36.550-000, vem por meio deste rescindir a Ata de Registro de Preços nº 064/2024, tendo como DETENTORA, a empresa POSTO E TERRAPLANAGEM TEIXEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.418.630/0001-30, sediada na Rodovia Coimbra-Ervália, nº S/N, bairro Vila da Reta na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais, representada pelo Sócio Titular, o Sr. CLAÚDIO ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida José Maria dos Santos, nº 382, Centro, na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.520-000, inscrito no CPF sob o nº 112.860.306-33 e Portador da Carteira de Identidade MG-17.815.155, está sendo realizado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, tendo em vista o contido nos autos da Ata de Registro de Preços nº 034/2024, assinada em 31 de julho de 2024, cuja celebração foi autorizada, com base no Pregão Eletrônico de nº 021/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 071/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- Seleção de empresa especializada para a composição do Quadro Geral de Registro de Preço para a aquisições de combustível, especificamente o Diesel S10, visando atender às demandas da frota municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão contratual unilateral em questão, encontra-se ampara no disposto artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual foi feita de forma UNILATERAL, na presente data deste termo, em decorrência da consulta realizada junto ao Sistema da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis -ANP, e constou estar cancelado, conforme consta nos autos do processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- Em virtude da conveniência e interesse público, a administração, resolve finalizar assim de forma natural por força do conteúdo do art. 137, Inciso VIII da Lei 14.133/21, em virtude de que administração achou por bem, realizar a abertura de um novo Processo, para obtenção do mesmo objeto, invibializando a continuidade da presente Ata de Registro de Preços.
Foi realizada a consulta junto ao sistema de Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis -ANP, e o registro da empresa POSTO E TERRAPLANAGEM TEIXEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.418.630/0001-30, encontra-se CANCELADO, o que pode comprometer a regularidade da atividade de fornecimento de combustivéis ao Munícipio de Coimbra/MG, conforme contrato administrativo vigente.
Em consulta pública, foi identificado que o Sr. Cláudio Antônio Teixeira Filho, sócio da empresa supracitada, também figura como sócio administrador da empresa POSTO E TERRAPLANAGEM TEIXEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.174.280/0001-86, cujo registro se encontra ATIVO junto á Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis -ANP e com endereço no mesmo local.
Tais elementos indicam possível relação de sucessão empresarial ou compartilhamento operacional entre as empresas, considerando que ambas atuam no mesmo ramo, compartilham do mesmo sócio administrador e operam aparentemente no mesmo local.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindida a Ata de Registro de Preços nº 034/2024, a partir da data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
Coimbra-MG, 23 de maio de 2025.
RAFAELA PEREIRA LESSA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:18222701