ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.028, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Protocolo Mulher Segura de atuação e prevenção, a ser adotado por hotéis, casas de espetáculos de qualquer natureza, bares, boates, motéis, restaurantes, além de eventos públicos ou privados, em cujo âmbito venham a ocorrer situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres.
§ 1º Por violência sexual compreende-se toda ação que obrigue a mulher a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a sua vontade pessoal.
§ 2º Compreende-se também como violência sexual o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.
Art. 2º Denunciada uma situação configuradora de violência sexual, por iniciativa da vítima ou de terceiros, caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos e eventos, previstos no caput do artigo 1º, os seguintes e imediatos procedimentos:
I - Destacar alguém, preferencialmente mulher, que trabalhe no estabelecimento ou para o evento, preparado para pronto atendimento à vítima denunciante;
II - Levar a vítima para local seguro, dentro do estabelecimento ou em espaço separado em eventos públicos, para que lhe sejam prestados os primeiros cuidados de emergência, providenciando se possível, para que ela se faça acompanhar de pessoa de seu conhecimento ou confiança;
III - Acionar os agentes de segurança pública para comparecimento ao local do fato;
IV - Informar a vítima sobre as alternativas à sua disposição, principalmente o atendimento médico e encaminhamento aos serviços sociais e a denúncia à Polícia;
V - Acompanhar a vítima, para tanto disponibilizando-lhe o meio de transporte para efetivação da providência por ela escolhida;
VI - Proceder de imediato à abordagem do agressor, se possível, separando-o do local onde estiver a vítima, possibilitando a necessária abordagem pelos agentes de segurança pública;
VII - Buscar sempre conferir máxima efetividade à decisão manifestada pela vítima, tendo em conta sua autonomia;
VIII - Colocar-se prontamente à disposição dos órgãos de segurança pública, para tanto disponibilizando informações e dados necessários à identificação do possível agressor e ao pleno resguardo da dignidade humana da vítima, visando sempre à adequada apuração dos fatos.
Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos ou os promotores de eventos públicos ou privados que adotarem por completo as medidas estabelecidas no artigo 2º e comprovarem a capacitação de seus empregados, inclusive terceirizados, para socorrer e encaminhar adequadamente as vítimas de violência sexual receberão o Selo Mulher Segura.
Parágrafo único. Perderá o Selo Mulher Segura o estabelecimento ou a empresa de eventos que, diante da ocorrência de violência sexual, deixar de cumprir, adequadamente, os procedimentos elencados nesta Lei.
Art. 4º Os proprietários dos estabelecimentos ou os promotores de eventos públicos ou privados deverão afixar cartazes informativos com o seguinte conteúdo: “Denuncie se você está sendo vítima do crime de violência sexual contra as mulheres! Estamos prontos para receber sua denúncia e ajudá-la no que for necessário”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:18242028