ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 250 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Município a doar o bem imóvel público que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar o bem imóvel a seguir descrito, à Sra. Sônia Rodrigues de Oliveira, brasileira, do lar, inscrita no CPF(MF) 529.834.476-34, residente e domiciliado na Rua Dr. Geraldo Ferreira de Oliveira, nº 06, nesta cidade.
I - um terreno com área de
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à regularização fundiária em benefício da família ocupante do terreno, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislação pertinente à matéria.
Art. 3º O Município efetuará a transferência do terreno, com dispensa de licitação, conforme o artigo 19, inciso I da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinentes, após atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação de não ser a ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município;
II – esteja em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal;
III - utilização da área para residência própria ou de sua família há mais de 25(vinte e cinco) anos, retroativos, a contar da data da publicação desta Lei Complementar; que deverá ser comprovado por declaração firmada por dois vizinhos.
Art. 4º O imóvel objeto desta doação reverterá ao Patrimônio do Município caso não sejam atendidas as disposições contidas no artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 22 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:182C8A71