ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1729 DE 16 DE JULHO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores, ocorridos até a data de entrada em vigor da presente lei, constituídos ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º - O REFIM será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tributação.
Art. 2º - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, mediante requerimento formalizado, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo anterior.
§ 1º - A opção poderá ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, sendo elaboradas escalas por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuintes (pessoa física), objetivando a agilização do ingresso e da opção ao programa.
§ 2º - Os débitos existentes e nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3º - A consolidação abrangerá todos os débitos exigentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observado a redução disposta no § 5º deste artigo.
§ 4º - O debito consolidado na forma deste artigo:
I – Sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da SELIC vedada à imposição de qualquer outro acréscimo;
II – Será pago, se pessoa jurídica, em até 36 (trinta e seis parcelas) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 100,00 (cem reais);
III – será pago, se pessoa física, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês sendo o valor unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por ato administrativo, anistia referente a multas e juros de mora dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, para pessoas físicas e jurídicas, a título de incentivo ao REFIM (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), as seguintes reduções globais:
I - Educação de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em parcela única;
II – Redução de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas;
III – redução de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas;
IV – Redução de 70% setenta por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas;
V – Redução de 60% (setenta por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas.
§ 1º - A quitação do débito em parcela única, no caso de pagamento à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do termo de confissão de dívida, sob pena de cancelamento automático dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º - Os débitos que ainda não tenham sido inscritos em Dívida Ativa poderão ser incluídos no parcelamento nas condições previstas neste artigo.
§ 3º - Os benefícios dessa lei não abarcam a atualização monetária, e sequer eximem o contribuinte do pagamento de taxa de expediente e da(s) taxa(s) administrativa(s).
§ 4º - A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação da importância já paga, a qualquer título.
Art. 4º - Os contribuintes que possuírem débitos com o Município inscritos em Dívida Ativa e optarem por parcelamento superior a 24 (vinte e quatro) vezes poderão parcelar o valor devido em até 60 (sessenta) vezes, excluindo-se os benefícios de descontos previstos nesta Lei.
Art. 5º - A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas ao Programa;
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2025, facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro parcelamento, efetuar uma nova opção pelo REFIM, do saldo remanescente do debito parcelado até a data da opção.
§1º - A adesão ao REFIM exclui a possibilidade de qualquer outro parcelamento ou renegociação dos débitos, exceto nos termos desta Lei.
§ 2º A anistia prevista nesta Lei não se aplica aos débitos que, até a data da publicação desta Lei, estejam sujeitos a penhora em execução fiscal, conforme disposto no art. 835 do Código de Processo Civil.
Art. 6º - O devedor deverá desistir de todas as ações judiciais que envolvam os débitos objeto do REFIM, renunciando a quaisquer alegações de fato e de direito relacionadas às referidas ações judiciais, bem como deverá requerer a extinção dos processos com resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Parágrafo único. O contribuinte que não cumprir com as condições estabelecidas neste artigo perderá os benefícios previstos nesta Lei e terá o débito originário restabelecido, deduzindo-se os valores pagos até a data da revogação.
Art. 6º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIM será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário da Fazenda ou do Gestor do programa:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos do artigo 5º desta Lei;
II – Inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses consecutivos ou não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2025;
III – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica e insolvência da pessoa física.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado restabelecendo-se, sobre o saldo devedor os acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, produzira efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 7º - Os créditos tributários parcelados englobam o valor principal, a atualização monetária, juros e multas incidentes até a data da concessão do benefício.
Art. 8º O requerimento de parcelamento dos créditos tributários deverá ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Parágrafo único. O requerimento para parcelamento será acompanhado dos seguintes documentos:
I – Cópia de documento de identidade e CPF (no caso de pessoa física) e comprovante de endereço;
II – Comprovante de endereço do representante legal, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º - O requerimento de parcelamento de débitos em cobrança judicial deverá ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 10 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIM especialmente em relação:
I – As formas de homologação da opção e de exclusão do REFIM, bem assim as suas consequências;
II – a forma de realização do acompanhamento fiscal especifico.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multas disciplinares, do Código Tributário Municipal, os mesmos percentuais de redução estipulados no § 5º do art. 3º desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas e regulamentos que viabilizem o aumento da arrecadação dos tributos municipais, através de políticas de orientação, conscientização e ações, tais como treinamento de servidores e criação de programa de bônus/prêmios e valor monetário em notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a cidadania e visando a integração fisco/contribuinte.
Art.12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 16 de julho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:182EDBCC