ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº.331/2026
I – JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO. EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (VEREADORES). ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Processo Administrativo Digital nº.331/2026.
Justifica-se a celebração de parceria, mediante termo de fomento, sem chamamento público, com a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS-MG – TEAcolhe, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 39.959.488/0001-14, com sede na Av. Governador Valadares, nº 850, Centro, Arcos/MG, CEP 35598-016, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 2018, cujo objeto estatutário compreende o atendimento e o apoio a familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, oportunizando serviços especializados voltados ao bem-estar físico, mental e social dessas pessoas.
A parceria destina-se à manutenção e ao fortalecimento das ações de acolhimento e apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares, mediante a contratação de profissionais técnicos (assistente social, psicólogo, coordenador técnico, oficineira/monitora, auxiliar administrativo e auxiliar de limpeza), a aquisição de materiais de limpeza, papelaria e pedagógicos, a contratação de serviços gráficos e de contabilidade, a locação de espaço para evento e de sala de cinema inclusivo, a aquisição de gêneros alimentícios, e o custeio parcial das despesas de manutenção e funcionamento da sede da entidade, conforme metas e cronograma físico-financeiro integrantes do plano de trabalho.
Os recursos, no total de R$ 184.102,77 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dois reais e setenta e sete centavos), decorrem de 9 (nove) emendas parlamentares impositivas municipais, incorporadas à Lei Orçamentária Anual nos termos do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, cada qual indicando nominalmente a TEAcolhe como beneficiária, conforme relação constante do item II. Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos dispensam chamamento público, cabendo ao Poder Executivo tão somente executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal.
A dispensa de chamamento público não afasta os requisitos de habilitação dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, comprovados no Cadastro de Aptidão a Celebrar (CAC), atualizado em 17/09/2026. O plano de trabalho foi apresentado pela entidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, a quem caberá a análise técnica e motivada de cada liberação de recursos, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Fica, assim, justificada a celebração da parceria com a TEAcolhe sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025. Publique-se o extrato desta Justificativa, aplicando-se por analogia o art. 32 da mesma Lei, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por terceiros interessados; ausente impugnação, prossiga-se à celebração do Termo de Fomento.
II – RELAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS
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VEREADOR |
Nº DA EMENDA |
VALOR |
ENTIDADE BENEFICIÁRIA INDICADA |
|
ALEX DIDIER |
0024 |
R$ 28.000,00 |
TEAcolhe |
|
CARLOS DAVID |
0025 |
R$ 10.000,00 |
TEAcolhe |
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HERNANE QUEIJINHO |
0026 |
R$ 10.000,00 |
TEAcolhe |
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JAIANE SOARES |
0027 |
R$ 50.000,00 |
TEAcolhe |
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JOÃO PAULO FERREIRA |
0028 |
R$ 30.000,00 |
TEAcolhe |
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AGENOR (GENORINHO) |
0029 |
R$ 19.000,00 |
TEAcolhe |
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KÁTIA MATEUS |
0030 |
R$ 8.000,00 |
TEAcolhe |
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LESLIE MARIANA |
0031 |
R$ 10.102,77 |
TEAcolhe |
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ORLANDO MARTINS |
0032 |
R$ 19.000,00 |
TEAcolhe |
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TOTAL |
R$ 184.102,77 |
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Arcos/MG, 17/09/2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:183A831D