ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
RESOLUÇÃO 009/2026

RESOLUÇÃO 009/2026

 

“Altera a Resolução 001/2025 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO, por seus representantes legais, aprovou, e eu, juntamente com o 1º Secretário, em seu nome e com fulcro no artigo 35, IV da Lei Orgânica do Município de Rodeiro e art. 131 do Regimento Interno desta Casa, PROMULGAMOS a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Altera-se o art. 7º, II, alínea “b”, que passa vigorar da seguinte forma:

 

Art. 7º Compõem o quadro de cargos e funções da Câmara Municipal de Rodeiro:

II - para provimento em comissão:

b) 01 (um) cargo de Procurador Geral;

 

Art. 2º. Altera-se o item 2 do Anexo I que passa a constar da seguinte forma:

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

2 - CARGOS COMISSIONADOS

Cargo: Procurador Geral

Descrição:

 

I – Chefiar a Procuradoria-Geral:

a) Planejando e coordenando a execução e a avaliação das atividades públicas de atribuição da Procuradoria, no âmbito municipal.

b) Dirigindo a equipe de servidores e terceirizados da Procuradoria municipal.

c)Avaliando, anualmente, a eficácia, eficiência da advocacia pública municipal, mediante relatório circunstanciado.

II – Atuar, vinculado à confiança com a autoridade nomeante, no desenvolvimento de ações executivas relacionadas às políticas municipais estabelecidas pelo governo.

III - Realizar atividades jurídicas, administrativas ou processuais, mediante outorga de poderes do Chefe do Poder Executivo.

IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da advocacia pública municipal e de outras questões afins.

 

Cargo: Diretor Administrativo/Legislativo

Descrição: Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora na gestão estratégica da Câmara Municipal. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, financeiras e legislativas, assegurando a conformidade legal e a eficiência operacional. Gerenciar as equipes sob sua responsabilidade, zelando pela correta execução orçamentária, financeira e pelo cumprimento do Regimento Interno e das diretrizes institucionais.

 

Cargo: Coordenador Administrativo - Setor de Licitação, Contratos e Compras.

Descrição: Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em questões estratégicas e procedimentais relativas a compras, licitações e contratos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Coordenar e supervisionar o Agente de Contratação e o Pregoeiro em todas as fases dos processos licitatórios e na elaboração de contratos administrativos. Dirigir, planejar e supervisionar os servidores e as atividades do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, garantindo a conformidade legal, a eficiência e a transparência. Promover a gestão estratégica de contratos administrativos. Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal, visando a supremacia do interesse público, a legalidade, a moralidade e a transparência ativa e passiva. Executar as diretrizes e atividades de alto nível determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rodeiro, 18 de junho de 2026

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA

Presidente

 

TALLES COSTA E SOUZA

1º Secretário

 


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:183C62BA