ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 439 DE 11 DE AGOSTO DE 2021

“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DE CÔNEGO MARINHO

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho, doravante designado simplesmente Sistema do Patrimônio Cultural, com os seguintes objetivos e finalidades:

I - preservar o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade;

II - inventariar os bens materiais e imateriais existentes no município para fins de tombamento e/ou preservação;

III - divulgar o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade, visando assegurar os valores culturais da comunidade para as gerações futuras;

IV - conscientizar a comunidade sobre o respeito aos bens do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município e sua valorização como afirmação de cidadania e identidade cultural;

V – integrar o Sistema Municipal do Patrimônio Cultural às políticas públicas do município, sobretudo às políticas culturais e de turismo, interagindo para que as ações da administração municipal sejam transversais e complementares na proteção e promoção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho.

 

Art. 2º - São partes integrantes e indissociáveis do Sistema:

I – o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, órgão colegiado, de representação paritária entre Governo Municipal e Sociedade Civil, com funções propositivas, opinativas, consultivas e fiscalizadoras, atuando na formulação de políticas de preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no âmbito municipal e na elaboração e fiscalização dos processos de tombamento ou preservação dos bens materiais e imateriais do município, bem como na fiscalização da gestão e aplicação de recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural do município;

II– a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão oficial responsável na Administração Municipal pela área do Patrimônio Cultural no município, representa um dos principais agentes condutores e executores da política, dos programas e projetos culturais no âmbito do município, incluindo a preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;

III – o SEMPAC – SETOR MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, órgão responsável por assessorar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

IV – o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, mecanismo de financiamento para apoiar a preservação e os processos de tombamento dos bens materiais e imateriais do município, bem como a divulgação do patrimônio cultural e os programas de educação patrimonial.

 

Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho, doravante designado simplesmente Conselho, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, composto por 07 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo obrigatório, no mínimo, 03 (três) membros representantes da sociedade civil, no quadro de ativos e suplentes.

§ 1º - Compete ao Conselho:

I - deliberar sobre as diretrizes gerais da política de preservação e divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município;

II – aprovar os processos de tombamento de bens materiais e imateriais do município;

III – analisar e aprovar solicitação do Poder Público ou de particulares sobre qualquer tipo de intervenção em bens tombados pelo município;

IV - fiscalizar e avaliar a execução dos processos de tombamento e o estado de conservação dos bens tombados pelo município;

V - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor de proteção do patrimônio cultural do município;

VI - colaborar na articulação das ações entre o Sistema do Patrimônio Cultural e organismos públicos e privados da área de preservação do patrimônio cultural, seja no âmbito municipal, estadual, federal ou internacional;

V - definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados no âmbito do Sistema do Patrimônio Cultural;

VI – decidir pela intervenção em imóveis tombados pelo município, cujo estado de conservação apresente perigo iminente de deterioração, segundo laudo técnico especializado, podendo neste caso também optar pela desapropriação do bem, de acordo com as normas legais para este ato;

VII – aprovar intervenções, reformas ou demolições de qualquer tipo em imóveis tombados do Município ou incluídos na lista de bens de interesse de preservação constante do Plano de Inventário Municipal aprovado pelo Conselho.

VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

§ 2º - O Conselho terá garantido o direito de publicação de suas atas, resoluções e avaliações no "Sítio de Internet Oficial" do município, acessado pelo endereço eletrônico http://www.cônegomarinho.mg.gov.br.

§ 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º - O exercício do mandato de membro do Conselho é voluntário e gratuito e sua função considerada de relevante interesse público.

§ 5º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas uma vez em cada bimestre e instaladas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros, sendo obrigatória a lavratura e assinatura de ata relatando todos os assuntos em pauta, suas discussões e decisões.

§ 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das relativas ao inciso I do § 1º do presente artigo desta lei, que serão tomadas por maioria absoluta.

§ 7º - Ao presidente do Conselho caberá, além do voto pessoal, o de desempate.

§ 8º - Os membros do Conselho terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua posse para elaborar um novo ou referendar o atual Regimento Interno, o qual será homologado por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

I – ser o órgão gestor do Sistema;

II – elaborar e executar, em articulação com o Conselho, os programas e projetos de preservação e divulgação do patrimônio cultural no âmbito do município e fora dele.

§ 1º - Fica instituída a obrigação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborar e encaminhar anualmente ao IEPHA/MG, até o prazo final estipulado pelo edital do CONEP – Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, toda a documentação necessária para que o município participe da rodada do ICMS Patrimônio Cultural.

§ 2º - Todas as ações de preservação, divulgação e execução de programas de educação patrimonial deverão ser previamente ratificadas pelo Conselho, as quais serão acompanhadas de planilha orçamentária informando os custos para a sua execução e a origem dos recursos para o seu financiamento.

Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho, doravante designado simplesmente FUMPHAC, órgão vinculado ao Sistema, cuja gestão administrativa e financeira ficará a cargo de um Comitê Gestor, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, além de mais dois membros, com os seguintes objetivos:

I - a captação de recursos para apoiar, fomentar e impulsionar a preservação e a divulgação do patrimônio cultural do município;

II - o financiamento dos processos de inventário e tombamento de bens materiais e imateriais do município;

IV - o financiamento da reforma de imóveis tombados, cujo estado de conservação apresente risco iminente de deterioração considerada grave pelo Conselho, sendo que neste caso os proprietários poderão ser acionados judicialmente para repor os valores desembolsados para a reforma;

V – a aquisição de bens de valor histórico, artístico ou cultural para compor o acervo municipal do patrimônio cultural.

§ 1º - Juridicamente, o FUMPHAC é regido por contabilidade especial, prescrita pela Lei Federal nº 4.320 de 1964 - que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 2º - São atribuições do presidente do Comitê Gestor do FUMPHAC:

I – representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - prever e prover os recursos necessários para o alcance dos objetivos da política de preservação do patrimônio cultural;

III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo aprovado anualmente pelo Conselho;

V - movimentar as contas bancárias do Fundo em conjunto com um dos outros membros do Comitê Gestor.

§ 3º - O Conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação desta lei, para elaborar e aprovar o Regime Interno do Fundo, o qual será homologado por Decreto Municipal.

§ 4º - Constitui receita do Fundo:

I - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Cônego Marinho;

II - recursos oriundos de convênios e repasses dos Governos Federal e Estadual;

III - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

IV - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

V - devolução de recursos e multas decorrentes de qualquer natureza;

VI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

VII - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fundo;

VIII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

IX - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.

§ 5º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo enviará à Câmara Municipal, até o dia 31 de janeiro, relatório anual do exercício anterior sobre a Gestão do Fundo.

§ 6º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente própria junto aos estabelecimentos bancários oficiais e somente poderão ser movimentados por meio de cheque nominal ao portador ou transferência bancária, mediante empenho de nota fiscal ou de contrato administrativo.

 

Art. 6º - Fica criado o Setor Municipal do Patrimônio Cultural, com a sigla SEMPAC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que atuará como assessoria deste órgão para a área do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e também de todos os assuntos do Conselho.

§ 1º. O SEMPAC será chefiado por um servidor municipal de nível superior e terá na sua composição um arquiteto ou engenheiro civil, podendo este profissional acumular o cargo com outro da Administração Municipal.

§ 2º. O SEMPAC terá as seguintes atribuições:

I - Cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho;

II - Pesquisar e identificar bens materiais e imateriais de interesse de preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Cônego Marinho, fazendo sua catalogação para posterior estudo de possibilidade de seu tombamento;

III - Participar da gestão do FUMPHAC como membro ou como apoio administrativo;

IV - Participar das reuniões do Conselho;

V - Fazer a fiscalização dos bens do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município com o objetivo de garantir os efeitos da proteção sobre o bem protegido e evitar intervenções de descaracterização do mesmo;

VI - Ministrar cursos sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural em outros setores da Administração Municipal, visando inserir o tema “Patrimônio Cultural” nas agendas dos demais setores;

VII - Ser o agente executivo dos Processos de Tombamento mediante orientação e determinação da Comissão de Processos de Tombamento de Bens Materiais e Imateriais do Conselho, ao qual submeterá o Relatório de Inventário do Bem e o Relatório do Processo de Tombamento, antes de sua votação no pleno do Conselho;

VIII – Sempre que autorizado pelo Conselho, realizar obra de conservação ou restauração do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município, mediante projeto assinado pelo arquiteto ou engenheiro civil do SEMPAC ou por outro profissional contratado para esta finalidade;

a) Havendo recursos próprios do Fundo, a obra poderá ser executada mediante deliberação exclusiva do Conselho;

b) Dependendo de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal, a obra só poderá ser executada mediante deliberação exclusiva do Prefeito Municipal.

c) Em qualquer caso, a obra será precedida de todos os trâmites legais exigidos no processo de licitação pública.

IX - Promover e divulgar o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município de Cônego Marinho, dentro e fora do município;

X - Arquivar e zelar por toda a documentação do Conselho e do Fundo;

XI - Realizar ações de educação patrimonial, segundo determinação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou do Conselho;

XII – Cuidar do Serviço de Protocolo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, do Conselho e do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS

 

Art. 7º - Fica definido como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município de Cônego Marinho todos os bens materiais e imateriais de interesse de preservação a nível municipal, estadual ou federal, ou conjuntamente em todos esses níveis, mediante entendimento do Conselho ou do órgão equivalente nas demais esferas governamentais, seja para fins de tombamento ou de preservação.

Parágrafo Único. O Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho é considerado patrimônio público, mesmo sendo propriedade privada, estando totalmente submetido à proteção, regras e normas legais do Município, do Estado, da União e da UNESCO – órgão das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, o qual é responsável pelo tombamento de bens considerados patrimônio da humanidade.

 

Art. 8º - Sem a prévia autorização do Conselho, não será permitida na vizinhança do limite do perímetro de tombamento de bens imóveis a construção de edificações que lhe impeça ou reduza a visibilidade.

Art. 9º - É expressamente proibida a fixação de qualquer tipo de anúncio ou cartazes em bens imóveis tombados, ficando os infratores sujeitos a responder por crime de depredação do patrimônio público, além de multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 10 - É dever do Poder Executivo Municipal zelar pela preservação do seu Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, tombado, em processo de inventário ou tombamento, impedindo que este se deteriore, seja adulterado no todo ou em parte, destruído ou demolido.

 

§ 1º - Em se tratando de bem de propriedade privada compete aos proprietários arcarem com a sua manutenção, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal intervir no imóvel para garantir a sua integridade, independente de autorização, e até mesmo desapropriá-lo quando os proprietários se mostrem desleixados, desinteressados ou incapazes de assegurar a sua preservação ou ainda cobrá-los judicialmente pelo custo da intervenção no imóvel quando for comprovada a capacidade financeira dos proprietários.

 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá decretar incentivo parcial ou isenção total no pagamento do IPTU para os imóveis particulares de interesse do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município, tombados ou em processo de inventário ou tombamento.

 

§ 3º - Não poderá ser realizada qualquer intervenção ou obra nos conjuntos paisagísticos tombados a nível municipal, estadual ou federal sem a expressa concordância do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural ou dos órgãos competentes nas demais esferas do governo, os quais terão pleno direto de acompanhamento da intervenção ou obra.

 

§ 4º - Todos os proprietários de imóveis tombados pelo município deverão comunicar, com antecedência, ao Conselho qualquer intervenção ou obra no bem e nunca iniciar a intervenção ou obra sem a concordância deste órgão.

 

§ 5º - Em bens imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho são admitidas somente obras de conservação e, ainda, obras de alteração e de ampliação sujeitas a uma das seguintes condições:

 

a) Para reposição das características e coerência arquitetônica ou urbanística do imóvel ou do conjunto, justificadas por estudos técnicos adequados baseados em documentos idôneos;

b) Para adaptação do imóvel ou do conjunto a novo uso ou a novas exigências legais relativas ao uso existente, adequada às características substanciais e valores autênticos do passado do imóvel ou do conjunto;

 

c) Para melhoria do desempenho estrutural e funcional dos imóveis, sem prejuízo das suas características substanciais e valores autênticos do passado;

 

d) Para ampliação, quando não seja prejudicada a identidade do edifício e sejam salvaguardados os valores patrimoniais do imóvel ou do conjunto e a ampliação seja aprovada pelo Conselho.

 

§ 6º - Em bens imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho apenas são admitidas obras de demolição, total ou parcial, numa das seguintes condições:

 

a) Em situações de ruína iminente, atestada por vistoria municipal documentada em vídeo ou em fotografias em cores, em decorrência de fenômenos da natureza, por incêndio ou qualquer evento que destrua o imóvel;

 

b) Quando o edifício não seja passível de recuperação e/ou reabilitação em razão de incapacidade estrutural, atestada por vistoria municipal, em decorrência de fenômenos da natureza, por incêndio ou qualquer evento que afete o imóvel;

 

c) Para valorização do imóvel ou do conjunto em que este se insere, através da supressão de partes sem valor arquitetônico e histórico;

 

d) Quando a demolição do edifício se fundamente numa das situações previstas nas alíneas “a” e “b” anteriores e tenha existido deterioração dolosa da edificação pelo proprietário, ou por terceiro, ou violação grave do dever de conservação, pelo proprietário ou pelo Poder Público, comprovada no âmbito de processo instaurado e concluído nos termos da lei, é obrigatória a reconstrução integral ou parcial do edifício pré-existente, seja pelo proprietário ou pelo Poder Público, que neste caso pode desapropriar o imóvel pelo valor da reconstrução.

 

e) Em situações de demolição parcial e de demolição total para reconstrução, quando se considerar que na fachada ou no interior do edifício existem elementos decorativos que importa salvaguardar, tais como cantarias, portas, serralharias, azulejaria e outros elementos decorativos, deve ser prevista a sua reintegração e/ou a adequada conservação por entidade competente.

 

§ 7º - Nos imóveis e conjuntos arquitetônicos tombados pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho é admitida a mudança de uso desde que não comprometa a manutenção das respectivas características urbanas e paisagísticas, históricas, construtivas, arquitetônicas e decorativas.

 

§ 8º - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cônego Marinho deverá ser comunicado ao SEMPAC, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado, sendo que a venda judicial de qualquer bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Art. 11 - O processo que transforma um bem material ou imaterial em bem tombado denomina-se “Processo de Tombamento”, o qual será elaborado pelo SEMPAC, a pedido da Comissão de Processos de Tombamento de Bens Materiais e Imateriais do Conselho e aprovado pelo pleno do Conselho, mediante parecer da Comissão.

§ 1º - Todo processo de tombamento deverá ser precedido do Registro do Bem Cultural, o qual poderá ser solicitado por qualquer cidadão, entidade ou órgão público.

§ 2º - O tombamento deve ser aplicado somente a bens culturais que, tomados individualmente ou em conjunto, são portadores de referências da identidade, da ação ou da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

§ 3º - Merecem tombamento bens culturais que sejam portadores de valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, urbanístico, ecológico ou científico.

 

Art. 12 - Todo Processo de Tombamento será acompanhado de um inventário do bem, que conterá:

I - A justificativa para o tombamento, contendo o seu valor histórico e cultural;

II - Histórico do bem e do distrito onde está localizado;

III - A descrição e análise detalhada do bem cultural, incluindo sua classificação e as referências documentais usadas na pesquisa de elaboração dos históricos do município e do bem cultural;

IV - Documentação fotográfica, com no mínimo 10 fotos, datadas e legendadas, em cores em se tratando de foto atual e podendo ser em preto e branco quando se tratar de foto histórica;

V - A ficha de inventário e o laudo de conservação;

VI - Relatório da delimitação do perímetro de tombamento e a justificativa da delimitação, a delimitação do entorno do tombamento e sua justificativa, incluindo suas coordenadas latitudinais e longitudinais;

VII - No caso de bens imóveis:

a) A planta baixa de cada pavimento do imóvel, na escala de 1:50 ou 1:100;

b) A planta de cobertura, na escala de 1:200 ou 1:250;

c) Planta de implantação com indicação do perímetro de tombamento, planta de situação com indicação do perímetro do entorno de tombamento;

d) Mínimo de dois cortes, sendo um transversal e outro longitudinal, na escala de 1:50 ou 1:100;

e) Planta de todas as fachadas, na escala de 1:50 ou 1:100;

f) Planta cartográfica das delimitações do perímetro e do entorno do tombamento, na escala 1:1000 ou 1:500.

VIII - No caso de conjuntos urbanos ou paisagísticos e núcleos históricos:

a) Planta cadastral em escala (e cotada quando as dimensões do conjunto permitir), com a indicação das estruturas existentes dentro do perímetro tombado;

b) Aerofotogrametria, imagem digital georreferenciada ou planta cadastral com a indicação das estruturas existentes dentro do perímetro de entorno do bem tombado;

c) Menção da área em hectares;

d) No caso de núcleos históricos deverá constar também o número de estruturas arquitetônicas construídas dentro do perímetro de tombamento;

IX - Todo processo de tombamento será apresentado nos padrões da NBR 14724, da ABNT, e será obrigatoriamente acompanhado e assinado por um responsável técnico com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) ou CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), quando se tratar de imóvel ou conjunto paisagístico, e sempre por um profissional com formação superior em curso de História ou Antropologia;

X - Identificado o proprietário cujo bem entrou em Processo de Tombamento, o mesmo será notificado pelos Correios, através de documento registrado e com aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação;

XI - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação no município e no site oficial da Prefeitura na internet, com chamada na primeira página do mesmo durante 15 (quinze) dias;

XII - Decorrido o prazo determinado na alínea “X”, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao Conselho para julgamento tão logo o Processo de Tombamento seja concluído;

XIII - O Conselho poderá solicitar ao SEMPAC novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento;

XIV - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas;

XV - A sessão de julgamento será pública e deverá ser divulgada na primeira página do sítio oficial da Prefeitura na internet com no mínimo cinco dias de antecedência;

XVI - Na sessão, a critério do Conselho, poderá ser concedida palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar;

XVII - Na ata de decisão do Conselho que determinar o tombamento, deverá constar: a justificativa do parecer favorável ou contrário de todos os conselheiros e a palavra concedida a qualquer pessoa física ou jurídica a quem foi atendido o direito de se manifestar na sessão de julgamento, bem como os termos da impugnação do proprietário, quando houver, e os motivos pela qual foi rejeitada ou aceita pelos conselheiros;

XVIII – Após a aprovação do Conselho sobre o tombamento de qualquer bem, o Prefeito Municipal publicará Decreto oficializando o ato, sem poder de vetar o tombamento ou modificá-lo, devendo ainda efetuar sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e notificar, quando se tratar de imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis e novamente ao proprietário através dos Correios, mediante documento registrado e com aviso de recebimento (A.R.), no prazo máximo de três dias úteis após a data da sessão de julgamento.

Parágrafo Único. Toda a documentação mencionada neste artigo deverá ser produzida de forma a atender os padrões exigidos pelo IEPHA/MG (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) e a cartografia elaborada de acordo com os padrões da NBR 14166 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

 

Art. 13. Ficam instituídos os quatro Livros do Tombo Municipal:

I - Livro do Tombo Histórico: no qual serão inscritos os bens culturais de arte histórica;

II - Livro do Tombo das Belas Artes: no qual serão inscritos os bens culturais de arte erudita;

III - Livro do Tombo das Artes Aplicadas: no qual serão inscritos os bens culturais das artes aplicadas; e

IV - Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico: no qual serão inscritos os bens culturais pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular.

 

Art. 14. Ficam instituídos os quatro Livros do Registro Municipal:

I - Livro de Registro dos Saberes: no qual serão inscritos os conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Celebrações: no qual serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III - Livro de Registro das Formas de Expressão: no qual serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV - Livro de Registro dos Lugares: no qual serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

 

Art. 15. Todos os livros de Tombo e Registro municipais deverão ser devidamente numerados e rubricados em todas as suas páginas pelo presidente do Conselho, com termo de abertura na primeira página e termo de encerramento na última, assinados também pelo presidente.

Parágrafo Único. Os livros de Tombo e Registro municipais ficarão sob a guarda e administração do SEMPAC.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. É de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, Portaria ou Lei Complementar, executar as regulamentações necessárias a esta lei.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.615/2015.

 

Cônego Marinho - MG, 11 de agosto de 2021.

 

AGIDE ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:184C7582