ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014 CRIA A SECRETARIA DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, MATERIAIS, ARQUIVO E PATRIMÔNIO E O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NA LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014

 

Cria a Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio e o Cargo de Assessor Parlamentar na Lei Complementar n.º 004/2014

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta as alíneas "g" e "h", no inciso IV, do artigo 2º, passando a vigorarem com as seguintes redações:

 

"Art. 2º -------------

 

g) Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

h) Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

 

Art. 2º - Acrescenta a alínea "d", no inciso IX - Emprego Público de Assessoramento, do artigo 2º, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º - .....

 

d) Assessoria Parlamentar

 

Art. 3º - Altera a expressão "Seção Única" para "Seção I" no Capítulo III - dos Órgãos de Natureza Administrativa

 

Art. 4º - Cria o Artigo 11, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação, renumerar os artigos.

 

"Seção II

Da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

 

Art. 11 - A Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio, compete as seguintes atribuições:

 

I - Efetuar todas as compras de materiais para a Câmara Municipal;

II - Receber as solicitações de compras, dos órgãos da Câmara;

III - Proceder as cotações dos materiais a serem licitados e entregá-los à Comissão de Licitação;

IV - Proceder o controle de estoque dos materiais;

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014

Folha 02

 

V - Responder pelo Patrimônio da Câmara, inclusive com a colocação de etiquetas em todos os seus móveis;

VI - Responder pelo Arquivo da Câmara, como: documentos contábeis, atas, correspondências, projetos e proposições;

VII - Responder pelo controle e manutenção dos veículos da Câmara, como: controle da quilometragem, combustível, revisões, garantias e peças."

 

Art. 5º Altera a redação do artigo 14, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 14 Os Empregos Públicos de Coordenação e Assessoramento são compostos por: Coordenador de Relações Institucionais, Coordenador de Trabalhos Legislativos, Assessor Legislativo, Assessor de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio, Assessor de Vigilância e Segurança e Assessor Parlamentar, cuja suas funções e responsabilidades estão descritas no ANEXO III, desta Lei."

 

Art. 6º Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ao artigo 14, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:

 

"Art. 14 - ...........

 

§ 1º - A nomeação do Assessor Parlamentar será feita através de Portaria do Presidente da Câmara, após a indicação por escrito do Vereador, com vigência correspondente ao período em que o parlamentar permanecer no cargo.

 

§ 2º - O Assessor Parlamentar estará diretamente subordinado ao Vereador que assessora.

 

§ 3º - O Assessor Parlamentar que for exonerado antes do final do mandato do Vereador que o indicou, este somente poderá fazer nova indicação após ocorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da exoneração realizada.

 

§ 4º - Os Assessores Parlamentares terão direito a receber somente o que determina os incisos I, IV, V e VI do Art. 29 da Lei Complementar n.º 04/2014.

 

Art. 7º - Ficam criados os cargos de Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio e Assessor Parlamentar no ANEXO II - Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014

Folha 03

 

CARGO

VAGA

VENCIMENTO

Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

01

R$ 3.865,00

Assessor Parlamentar

13

R$ 1.000,00

 

Art. 8º - Fica criado os cargos de Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio e Assessor Parlamentar no ANEXO III - Descrição dos Cargos e Jornada de Trabalho.

Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração

Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

 

Recrutamento

Critérios de Habilitação

Jornada

RESTRITO

Conhecimento do Arquivo e Materiais processados na Câmara

Disponibilidade Integral

 

Funções e Atribuições do Cargo

1) Efetuar todas as compras de materiais para a Câmara Municipal;

2) Receber as solicitações de compras, dos órgãos da Câmara;

3) Proceder as cotações dos materiais a serem licitados e entregá-los à Comissão de Licitação;

4) Proceder o controle de estoque dos materiais;

5) Responder pelo Patrimônio da Câmara, inclusive com a colocação de etiquetas em todos os seus móveis;

6) Responder pelo Arquivo da Câmara, como: documentos contábeis, atas, correspondências, projetos e proposições;

7) Responder pelo controle e manutenção dos veículos da Câmara, como: controle da quilometragem, combustível, revisões, garantias e peças.

Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração

Assessor Parlamentar

 

Recrutamento

Critérios de Habilitação

Jornada

AMPLO

Ter Ensino Fundamental

Disponibilidade Integral

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014

Folha 04

Funções e Atribuições do Cargo

 

1) Atendimento ao público que recorrer ao Vereador;

2) Prestar todo tipo de Assessoramento ao Vereador;

3) Coletar dados para subsidiar o Vereador em suas Indicações, Requerimentos ou Projetos;

4) Acompanhar a tramitação dos Requerimento e Projetos de interesse do Vereador;

5) Colaborar na agenda do Vereador;

6) Assessorar o Vereador nas Reuniões da Câmara, se assim for solicitado pelo mesmo;

7) Representar o Vereador em reuniões e eventos quando por este designado.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente o artigo 14, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de setembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei Complementar nº. 8/2014

 

JSBN/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:18518CE5