ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
Prefeitura de Frei Inocêncio
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI Nº 886/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO/MG – LEI Nº886/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 – Institui a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de declaração mensal de serviços bancários e dá outras providências.
Frei Inocêncio, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO
Prefeito.
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Valquiria
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