ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3307/2020
LUIZ FERNANDO TAVARES, PREFEITO MUNICIPAL da CAMPANHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 3288, de 18 de dezembro de 2019,
R E S O L V E:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 161.700,00 (Cento e Sessenta e Um Mil Setecentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: 31.100,00 (Trinta e Um Mil Cem Reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3190.13.00 - Obrigações Patronais
122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
02.00.00 - Executivo
02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais
122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: 5.600,00 (Cinco Mil Seiscentos Reais)
Adiciona: 161.700,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
1.7.2.8.10.02.01.00.00.00 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 161.700,00
122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 161.700,00
Art.: 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha - MG, 22 de setembro de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Gabriel Borges Alves
Código Identificador:18608A23