ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3307/2020

Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 161.700,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES, PREFEITO MUNICIPAL da CAMPANHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 3288, de 18 de dezembro de 2019,

 

R E S O L V E:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 161.700,00 (Cento e Sessenta e Um Mil Setecentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: 31.100,00 (Trinta e Um Mil Cem Reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3190.13.00 - Obrigações Patronais

122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)

 

02.00.00 - Executivo

02.05.00 - Secretaria Mun. de Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

3191.13.00 - Obrigações Patronais

122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: 5.600,00 (Cinco Mil Seiscentos Reais)

 

Adiciona: 161.700,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

1.7.2.8.10.02.01.00.00.00 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 161.700,00

 

122.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 161.700,00

 

Art.: 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha - MG, 22 de setembro de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Gabriel Borges Alves
Código Identificador:18608A23