ESTADO DE MINAS GERAIS

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LEI Nº 1836-2024 “ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1836-2024

 

“ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam incluídos os artigos 10 a 16 à Lei Municipal n.º 1.052/2006, de 18/12/2006, com a seguinte redação:

 

DO FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 10 Fica criado e instituído no âmbito do Município de Moema o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres

Art. 11 Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;

IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;

V – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;

VI – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;

VII – aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 12 O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal Assistência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM.

Art. 13 Constituem receitas do FMDM:

I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – transferências do Município;

IV – doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;

VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;

VIII – transferências de outros fundos;

IX – outros recursos legalmente instituídos.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.

§ 2º A proposta orçamentária do FMDM constará no Orçamento Municipal.

Art. 14 O repasse de recursos do FMDM para as entidades devidamente cadastradas no CMDM observará os critérios por este estabelecidos através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo CMDM.

Art.15 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 20 de junho de 2024

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:18621739