ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUISLÂNDIA

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DE LEI 020/2006

LEI Nº 20/2006 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

 

“CRIA O DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Luislândia, pela maioria de SUS representantes, com fulcro no Art. 104 inciso XI da lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Clarismundo Alves Ferreira, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Alei me confere, sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º Fica criado, no território deste município de Luislândia, o distrito denominado de São Judas Tadeu de Minas, com sede na povoação de Vila São Judas Tadeu.

ARTIGO 2º O distrito que passará a compor juntamente com o Distrito da Sede, o município de Luislândia, terá as seguintes confrontações conforme texto aprovado pelo IGA – Instituto de Geociências Aplicadas.

Entre os distritos de Luislândia (sede) e São Judas Tadeu de Minas:

Começa na foz do riacho Pindaíba Grande, no riacho dos macacos ou guaribas; sobe pelo riacho pindaíba Grande, até a foz do riacho Buriti e por este riacho, até a sua cabeceira, daí alcança e transpõe o divisor de águas dos riachos Pindaíba Grande e Boa Vista e alcança a cabeceira do córrego que deságua na Lagoa do Araçá; desce por este córrego até a sua foz no riacho Boa Vista e por este riacho, até a foz do córrego Mocambinho.

ARTIGO 3º O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 90 (noventa) dias, em sua sede, contados a partir da publicação desta Lei.

ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no órgão Oficial do Estado de Minas Gerais, nos Termos do § 2º do Art. 34 da Lei Complementar Estadual n° 37/95.

ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Luislândia – MG, 20 de novembro de 2006

 

CLARISMUNDO ALVES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romennigg Vieira Neves
Código Identificador:187B29EC