ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.944, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autor: Ver. Miguel Júnior Tomatinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta ou não visível, para efeitos desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º O “Cordão de Girassol” consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do “Cordão de Girassol” é facultado às pessoas portadoras de algum tipo de deficiências ocultas ou não visíveis bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do “Cordão de Girassol” não constitui fator condicionante para o gozo dos direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do “Cordão de Girassol”, garantindo assim o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do “Cordão de Girassol”, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 24 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:187C3A60