ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3420 / 2022

LEI Nº 3420 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.756,40 (duzentos e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Gestão do SUS

10 – Saúde

10.128 – Formação de Recursos Humanos

10.128.0005 – Valorização e Qualificação de Gestão de Pessoas

10.128.0005.4.009 - Valorização e Qualificação Servidores Municipais

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 18.453,34 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e três reais trinta e quatro centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Valor: R$ 37.580,41 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde

10 – Saúde

10.304 – Vigilância Sanitária

10.304.0017 – Vigilância em Saúde

10.304.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde

10 – Saúde

10.304 – Vigilância Sanitária

10.304.0017 – Vigilância em Saúde

10.304.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0017 – Vigilância em Saúde

10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0017 – Vigilância em Saúde

10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0017 – Vigilância em Saúde

10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 20.577,93 (vinte mil quinhentos e setenta e sete reais noventa e três centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0019 – Transporte em Saúde

10.302.0019.4.061 – Manutenção do Transporte da Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 10.144,72 (dez mil cento e quarenta e quatro reais setenta e dois centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:18814633