ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.985, DE 22 DE ABRIL DE 2026. “INSTITUI O PROGRAMA ‘AMIGO DA ASCOB’, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SEPARAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS POR COMERCIANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco/MG, o Programa ‘Amigo da Associação dos Catadores de Recicláveis e Reutilizáveis de Ouro Branco/MG’, com o objetivo de incentivar a separação de materiais recicláveis e reutilizáveis pelos estabelecimentos comerciais e promover o fortalecimento da coleta seletiva, da economia solidária e da inclusão social dos catadores.

Art. 2º O Programa terá caráter voluntário, educativo, ambiental e social, buscando estimular a adoção de boas práticas na gestão de resíduos sólidos, em consonância com a legislação ambiental vigente.

Art. 3º Poderão aderir ao Programa os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e demais atividades econômicas que, de forma voluntária, realizem a separação adequada de materiais recicláveis e reutilizáveis, destinando-os à coleta pela Associação dos Catadores de Recicláveis e Reutilizáveis de Ouro Branco/MG.

Art. 4º Para os fins desta Lei, consideram-se materiais recicláveis e reutilizáveis, entre outros:

I–papel e papelão;

II – plásticos;

III – metais;

IV – vidros;

V – outros materiais aceitos pela Associação dos Catadores de Recicláveis e Reutilizáveis de Ouro Branco/MG, conforme sua capacidade operacional.

Art. 5º A separação dos materiais deverá observar critérios básicos de organização e acondicionamento, de modo a facilitar a coleta e garantir melhores condições de trabalho aos catadores.

Art. 6º A coleta dos materiais separados poderá ser realizada pela Associação dos Catadores de Recicláveis e Reutilizáveis de Ouro Branco/MG, conforme sua disponibilidade operacional, sem que isso gere obrigação, exclusividade ou vínculo jurídico com o Município.

Art. 7º Como forma de valorização e reconhecimento dos estabelecimentos participantes, o Poder Público Municipal poderá conceder, sem ônus financeiro ao Município:

I – Selo ou Certificado ‘Amigo da Associação dos Catadores de Recicláveis e Reutilizáveis de Ouro Branco/MG’ ;

II – divulgação institucional dos estabelecimentos participantes nos canais oficiais do Município;

III – reconhecimento público em campanhas educativas, ambientais ou eventos institucionais;

IV – autorização para uso do selo em materiais informativos e publicitários do próprio estabelecimento.

Art. 8º O reconhecimento previsto nesta Lei terá caráter exclusivamente simbólico e institucional, não implicando concessão de incentivos fiscais, benefícios financeiros ou qualquer despesa obrigatória ao Município.

Art. 9º O Poder Executivo poderá, a seu critério, editar atos complementares para disciplinar a adesão ao Programa e a forma de reconhecimento dos participantes, respeitada a legislação vigente.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 22 de abril de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:18865B69