ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA 66-2026

PORTARIA Nº 66/2026

 

PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES, REGIDO PELO EDITAL Nº 05/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios e regras aplicáveis à investidura em cargos públicos, bem como à nomeação para cargos em comissão;

CONSIDERANDO que o cargo de Diretor Escolar, por possuir atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracteriza-se como cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, observado o disposto na legislação aplicável;

CONSIDERANDO o disposto no item 7.2 do Edital nº 05/2025 – Processo de Seleção de Gestores Escolares, que estabelece que o processo de seleção terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão escolar e a regularidade administrativa das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, por igual período de 01 (um) ano, a validade do Processo de Seleção de Gestores Escolares regido pelo Edital nº 05/2025, observadas as disposições nele estabelecidas.

Art. 2º A prorrogação prevista nesta Portaria observará integralmente as disposições constantes do Edital nº 05/2025, bem como a legislação municipal e federal aplicável.

Art. 3º A prorrogação da validade do Processo de Seleção não implica direito adquirido à nomeação, ficando eventual nomeação para o cargo de Diretor Escolar condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, observada a legislação vigente.

Art. 4º Durante o período de prorrogação, poderão ser realizadas as nomeações para o cargo de Diretor Escolar, observada a ordem, os critérios e as demais condições estabelecidas no Edital nº 05/2025, quando aplicáveis.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2026.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 17 de agosto de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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