ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA 66-2026
PORTARIA Nº 66/2026
PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES, REGIDO PELO EDITAL Nº 05/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios e regras aplicáveis à investidura em cargos públicos, bem como à nomeação para cargos em comissão;
CONSIDERANDO que o cargo de Diretor Escolar, por possuir atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracteriza-se como cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, observado o disposto na legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto no item 7.2 do Edital nº 05/2025 – Processo de Seleção de Gestores Escolares, que estabelece que o processo de seleção terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão escolar e a regularidade administrativa das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, por igual período de 01 (um) ano, a validade do Processo de Seleção de Gestores Escolares regido pelo Edital nº 05/2025, observadas as disposições nele estabelecidas.
Art. 2º A prorrogação prevista nesta Portaria observará integralmente as disposições constantes do Edital nº 05/2025, bem como a legislação municipal e federal aplicável.
Art. 3º A prorrogação da validade do Processo de Seleção não implica direito adquirido à nomeação, ficando eventual nomeação para o cargo de Diretor Escolar condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, observada a legislação vigente.
Art. 4º Durante o período de prorrogação, poderão ser realizadas as nomeações para o cargo de Diretor Escolar, observada a ordem, os critérios e as demais condições estabelecidas no Edital nº 05/2025, quando aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 17 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:189BCB29