ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2652
LEI N. 2652, de 08 de abril de 2019
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
que dispõe sobre
“ALTERA O ART. 26 DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DE GUAXUPÉ, LEI Nº 2.542, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL, Nº 2.644, DE 15 DE JANEIRO DE 2019”
Art. 1º O §4º do artigo 26 da Lei Municipal nº 2.542, de 09 de novembro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.644, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - Para os loteamentos consolidados que já apresentarem características de acesso controlado na data da publicação desta Lei, ou seja, fechamento do perímetro e portaria, não se aplica o disposto no §1º deste artigo e nos incisos III, IV e VI do artigo 22 desta Lei.”
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 08 de abril de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:189DA472