ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO 9/2026

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 95, I, “a” da Lei Orgânica e do Código Tributário do Município DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, na forma deste Decreto, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos Municipais vencidos.

Art. 2º. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, bem como os créditos ajuizados, poderão ser parcelados na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 3º. Os créditos previstos neste Decreto, vencidos até 31/12/2025, poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes, observado o seguinte:

I – O parcelamento deverá ser requerido pelo Contribuinte, mediante a assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, no qual reconhece a certeza e liquidez do crédito correspondente.

II - O valor da parcela mínima é 1,0 UFM-M vigente, conforme definido no Código Tributário Municipal.

III - A consolidação do acordo de parcelamento dar-se-á com a confirmação do pagamento da primeira parcela, que deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante do débito.

IV - A primeira parcela deverá ser quitada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, sob pena de não consolidação do acordo.

V - Consolidado o acordo, havendo interesse do optante em antecipar o pagamento das parcelas vincendas, serão excluídos apenas os juros futuros incidentes sobre as parcelas objeto de antecipação, mantida a atualização monetária e os juros até a data do efetivo pagamento.

VI - O pagamento do débito parcelado será efetuado em parcelas mensais e consecutivas, exclusivamente através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 4º. O parcelamento não será concedido:

I – se o contribuinte que não concordar com as condições fixadas;

II –se o contribuinte, responsável legal ou inventariante não assinar o Termo de

Parcelamento e Confissão de Dívida;

III – para pagamento de multas de natureza contratual, aplicadas pela Administração aos seus contratados.

Art. 5º. O parcelamento será considerado rescindido quando houver inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias

§ 1º Será admitida a tolerância de até 2 (duas) parcelas não consecutivas durante a vigência do parcelamento, desde que quitadas antes da consolidação da rescisão.

§ 2º O inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará rescisão automática do acordo.

§ 3º O inadimplemento do acordo implicará a exigibilidade imediata do saldo devedor.

Art. 6º Em caso de rescisão do parcelamento, poderá ser celebrado novo acordo

exclusivamente pelo número de parcelas remanescentes que faltavam para a quitação do ajuste originário, observado o valor atualizado do débito e os encargos legais incidentes.

§ 1º O novo parcelamento poderá ser concedido uma única vez.

§ 2º O inadimplemento do novo acordo implicará a exigibilidade imediata do saldo devedor, vedada nova repactuação.

Art. 7º O deferimento do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º. Este decreto entra me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moeda, 05 de março de 2026.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda

 


Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:18B35B38