ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2750/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o Programa Bairro Limpo, Vida Saudável, destinado à promoção periódica de mutirões de limpeza urbana nos bairros do Município de João Monlevade, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituído no Município de João Monlevade o Programa Bairro Limpo, Vida Saudável, com a finalidade de promover, periodicamente, mutirões de limpeza nos bairros, visando à melhoria da saúde pública, da preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população.

 

Art. 2ºSão ações principais do Programa:

I – a remoção de entulhos, lixo acumulado, restos de construção e materiais inservíveis;

II – o recolhimento e descarte adequado de móveis, eletrodomésticos e outros objetos em desuso deixados pela população nos pontos de coleta indicados pelo Poder Público;

III – a orientação à população sobre o descarte correto de resíduos e a importância da separação de recicláveis;

IV – a eliminação de focos de proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, roedores e escorpiões;

V – a mobilização comunitária para participação voluntária, incentivando moradores, comerciantes e instituições a contribuírem com a limpeza do bairro.

 

Art.3ºO Programa compreenderá, como instrumento de planejamento e transparência, a organização e divulgação, pelo Poder Executivo, de calendário anual de mutirões de limpeza, com indicação dos locais e das datas de realização.

 

Art. 4ºO Programa poderá ser desenvolvido em parceria com associações de moradores, entidades comunitárias, empresas privadas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e cooperativas de coleta e reciclagem de lixo.

 

Art. 5ºO Município promoverá campanhas educativas voltadas à conscientização ambiental, ao incentivo da participação popular nos mutirões e à divulgação de boas práticas de gestão de resíduos sólidos.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive para estabelecer procedimentos pertinentes à:

I – coleta de dados relativos à execução dos mutirões;

II – atualização periódica dessas informações;

III – divulgação pública dos resultados, por meios eletrônicos e outros instrumentos de comunicação social.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 20 de outubro de 2025.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte dias do mês de outubro de 2025.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:18B6A4E7