ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.486/2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.832.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Unidade

003

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0025

FINANCIAMENTO BDMG 3 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (378.156/24)

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

3.2.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

1.501.000.000

330.000,00

Ação

0026

FINANCIAMENTO BDMG 4 - INFRAESTRUTURA URBANA (377.145/24)

3.2.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.000

492.000,00

Ação

0027

FINANCIAMENTO BDMG 5 - SUSTENTABILIDADE

3.2.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.000

10.000,00

Ação

0028

FINANCIAMENTO BDMG 6 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA (379.571/24)

3.2.90.21

Juros Sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.000

2.000.000,00

TOTAL

R$ 2.832.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

84

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.000

100.000,00

100

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.000

302.000,00

117

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.000

600.000,00

124

3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.000

500.000,00

128

3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.000

800.000,00

131

4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.500.000.000

200.000,00

865

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.501.000.000

330.000,00

TOTAL

R$ 2.832.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 6 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:18BF00E4