ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.486/2024
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.832.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), sob as seguintes classificações:
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Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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Unidade |
003 |
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa |
0000 |
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS |
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Ação |
0025 |
FINANCIAMENTO BDMG 3 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (378.156/24) |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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3.2.90.21 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
1.501.000.000 |
330.000,00 |
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Ação |
0026 |
FINANCIAMENTO BDMG 4 - INFRAESTRUTURA URBANA (377.145/24) |
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3.2.90.21 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.000 |
492.000,00 |
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Ação |
0027 |
FINANCIAMENTO BDMG 5 - SUSTENTABILIDADE |
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3.2.90.21 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.000 |
10.000,00 |
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Ação |
0028 |
FINANCIAMENTO BDMG 6 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA (379.571/24) |
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3.2.90.21 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.000 |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.832.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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84 |
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente |
1.500.000.000 |
100.000,00 |
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100 |
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente |
1.500.000.000 |
302.000,00 |
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117 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.000.000 |
600.000,00 |
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124 |
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.000 |
500.000,00 |
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128 |
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato |
1.500.000.000 |
800.000,00 |
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131 |
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1.500.000.000 |
200.000,00 |
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865 |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.000.000 |
330.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.832.000,00 |
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 6 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:18BF00E4