ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.805, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Institui no Município de Pouso Alegre a “Semana de Proteção Animal e dá outras providências”.

 

Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Institui no Município de Pouso Alegre a “Semana de Proteção Animal”, a ser comemorada na segunda semana de setembro de cada ano.

 

Parágrafo único. Fica incluída a Semana de Proteção Animal no calendário oficial do Município.

 

Art. 2º. As atividades de que trata o art. 1º poderão incluir:

 

I – seminários e palestras sobre o tema;

II – organização de feiras de adoção em praça pública;

III – controle e prevenção de doenças;

IV – adoções;

V – ampla divulgação desta manifestação.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 12 de abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:18C0F287