ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.805, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Institui no Município de Pouso Alegre a “Semana de Proteção Animal e dá outras providências”.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Institui no Município de Pouso Alegre a “Semana de Proteção Animal”, a ser comemorada na segunda semana de setembro de cada ano.
Parágrafo único. Fica incluída a Semana de Proteção Animal no calendário oficial do Município.
Art. 2º. As atividades de que trata o art. 1º poderão incluir:
I – seminários e palestras sobre o tema;
II – organização de feiras de adoção em praça pública;
III – controle e prevenção de doenças;
IV – adoções;
V – ampla divulgação desta manifestação.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 12 de abril de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:18C0F287