ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4616 DE 28/07/2017
LEI Nº 4616 DE 28 JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS TRIBUTÁRIAS A IMÓVEIS TOMBADOS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/MG.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de licença para localização e funcionamento e Taxa de fiscalização do funcionamento, aos imóveis que forem legalmente tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do município, utilizados como residência unifamiliar ou não do proprietário.
§1º - A isenção prevista no “caput” do presente artigo será concedida independente da avaliação e do estado de conservação do bem imóvel tombado.
§2º - Não será concedida a isenção no caso do proprietário locar o imóvel a terceiros, tanto para fins de moradia quanto para fins comerciais.
Art. 2º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei serão efetivados em caráter individual, através de despacho fundamentado da autoridade fazendária competente, mediante requerimento do interessado, instruído com declaração emitida pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do município, atestando o preenchimento das condições e requisitos previstos para a sua concessão.
Art. 3º - As concessões das isenções previstas nesta lei passarão a vigorar a partir da data do tombamento do bem imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:18D202AE