ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO LAR COMUNITÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, DE GUARANI/MG ”.

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em uma única parcela para oLar Comunitário São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob o n° 17.800.012/0001-01, Guarani/MG,com sede na Rua Irmã Marilac, n° 50, bairro Sossego, Guarani-MG, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar, conforme Espelho da Programação n° 312840220260001,Funcional Programática n° 082455131219G0031, classificado como custeio GND3 para oferta de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional.

Parágrafo único. O repasse de que trata ocaputdesse artigo compreenderá o recurso financeiro recebido pelo Município, bem como os rendimentos de aplicação financeira eventualmente auferidos até a efetiva transferência a entidade beneficiária.

 

Art. 2º.A transferência do repasse do valor referido no art. 1°, desta Lei, será efetivado à entidade após a aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal do Idoso de Guarani – MG, e será formalizada por meio de Termo de Convênio ou outro instrumento congênere, observadas as disposições da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º.O recurso objeto desta Lei deverá ser movimentado em conta bancária especifica.

 

Art. 4º.O Lar Comunitário São Vicente de Paulo de Guarani deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na forma e prazos estabelecidos na legislação e no Termo de Convênio, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos competentes do Município.

 

Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações já consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

 

Guarani, 16 de julho de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito do Município de Guarani


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:18D52D70