ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.188/2024
Institui o prêmio “MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO” no âmbito do Município de Rodeiro-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rodeiro, o prêmio denominado” MÉRITO ESPORTIVO”, em reconhecimento as pessoas físicas e jurídicas, que se destacam na área do esporte, o qual será outorgado pela Câmara Municipal, anualmente, ressalvando ano eleitoral.
Art. 2º - O prêmio instituído pela presente lei será destinado a reconhecer personalidades que, no passado ou no presente, em exercício público colaboraram ou colabora com o esporte na cidade de Rodeiro-MG.
§ 1º - A homenagem de que trata a presente lei será em forma de diploma a ser entregue em Sessão Solene no plenário da Câmara Municipal, no mês de junho, preferencialmente no dia 23 de junho, data em que se comemora o Dia Nacional do Esporte.
§ 2º - Poderá ainda ser concedida a homenagem àqueles que por outras formas fizeram ou fazem com que o esporte do município de Rodeiro-MG seja reconhecido no Estado ou no Brasil, tendo prestado relevantes serviços ao município e nele tenham se destacado pela sua atuação exemplar.
Art. 3º - O Título do Mérito Esportivo será concedido:
I – Aos atletas profissionais ou amadores, individual ou coletivamente;
II – Aos clubes ou equipes amadoras;
III – Aos dirigentes Técnicos Esportivos;
IV – Aos profissionais da área de educação física;
V – As pessoas jurídicas ou pessoas físicas que tenham se destacado em atividades de organização esportiva e eventos em qualquer um dos pilares, bem como as que tenham contribuído efetivamente para a expansão e o desenvolvimento do esporte;
VI – As pessoas jurídicas ou pessoas físicas que tenha se destacado em atividades de pesquisas na área esportiva;
Art. 4º -Somente uma personalidade poderá ser escolhida para ser homenageada anualmente pela Câmara Municipal de Rodeiro.
Art. 5º A escolha do título mérito esportivo deverá ser indicado pela maioria simples dos Vereadores e ser aprovada até 30 dias antes da data designada para a entrega da honraria.
Art. 6º - A presente homenagem fica restrita aqueles que não possuem o título de cidadão Benemérito da cidade de Rodeiro.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:18E211A4