ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1333 DE 2013

LEI N.º 1.333/2013

 

“Autoriza o Chefe do Executivo a providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao servidor público que estiver à disposição do Município sem ônus para o ente de origem e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, através de instrumento próprio, referente ao servidor público que estiver à disposição do Município sem ônus para o ente de origem.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de fevereiro de 2013.

Santa Margarida, 06 de junho de 2.013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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