ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.288/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA a DESAFETAÇÃO da finalidade de Área Verde e de Área Institucional, as quadras de terrenos urbanos, situadas no Loteamento Jardim Europa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art.1º O Município de Santa Vitória fica autorizado a desafetar da finalidade de área verde as quadras de terrenos urbanosn.º 05, 06 e 08, situadas no Bairro Jardim Europa, com as seguintes medidas e confrontações:
“Imóvel urbano situado nesta cidade, na RUA JOÃO LOPES, esquina com a Rua 22 (Jardim Europa), constituído da quadra 05, com área de 687,28m², cadastrado sob o n.º NE.06.01.05.00, DESTINADO A ÁREA VERDE, medindo 44,09 metros de frente para a Rua 22; 53,56 metros aos fundos, confrontando com o Bairro São João; 30,77 metros de frente para a Rua João Lopes;e, finalmente, 0,39 metros do lado oposto a esta rua, com a quadra 06, sem benfeitorias. Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.457.226/0001-81,matrícula n.º 15.148...”
“Imóvel urbano situado nesta cidade, na RUA ZEFERINO JUSTINO TAVARES, esquina com a Rua 22 (Jardim Europa), constituído da quadra 06, com área de 160,00m², cadastrado sob o n.º NE.06.01.06.00, DESTINADO A ÁREA VERDE, medindo 49,90 metros de frente para a Rua 22; 50,20 metros aos fundos, confrontando com o Bairro São João; 6,02 metros de frente para a Rua Zeferino Justino Tavares; e, finalmente, 0,39 metros do lado oposto a esta rua, com a quadra 05, sem benfeitorias. Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.457.226/0001-81,matrícula n.º 15.149...”
“Imóvel urbano situado nesta cidade, na RUA JOÃO QUIRINO DE SOUZA, esquina com a Rua 22 (Jardim Europa), constituído do lote n.º02, da quadra 08, com área de 952,91m², cadastrado sob o n.º NE.06.01.08.02.00, DESTINADO A ÁREA VERDE, medindo 40,00 metros de frente para a Rua 22; 40,25 metros aos fundos confrontando com o Bairro São João; 18,66 metros de frente para a Rua João Quirino de Souza; e, finalmente, 14,15 metros do lado oposto a esta rua, com a área institucional; sem benfeitorias. Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.457.226/0001-81,matrícula n.º 15.152...”
Art.2º O Município de Santa Vitória fica autorizado a desafetar da finalidade de área institucional a quadra de terreno urbano n.º 07, situada no Bairro Jardim Europa, com as seguintes medidas e confrontações:
“Imóvel urbano situado nesta cidade, na RUA ZEFERINO JUSTINO TAVARES, esquina com a Rua 22 (Jardim Europa), constituído da quadra 07, com área de 302,96m², cadastrado sob o n.ºNE.06.01.07.00, DESTINADO A ÁREA INSTITUCIONAL, medindo 39,95 metros de frente para a Rua 22; 40,19 metros aos fundos, confrontando com o Bairro São João; 8,05 metros de frente para a Rua Zeferino Justino Tavares; e, finalmente, 12,57 metros do lado oposto a esta rua, com a área institucional; sem benfeitorias. Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 18.457.226/0001-81,matrícula n.º 15.150...”
Art.3º Fica autorizado o desmembramento da área desafetada e a posterior abertura de matrículas, registros e averbações dos terrenos urbanos junto ao Serviço Registral Imobiliário desta Comarca de Santa Vitória-MG, inclusive para fins de alteração na planta do loteamento.
Art. 4º Fica autorizado o Departamento de Cadastro Físico e Imobiliário a proceder às anotações correspondentes às alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 11 de agosto de 2.021.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:18EABD49