ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1989/2022

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2023.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$ 74.442.230,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 46.407.140,76 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e sete mil, cento e quarenta reais e setenta e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 28.035.089,24 (vinte e oito milhões, trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 2º. A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.530.754,00

1.2. Contribuições

1.632.467,00

1.3. Receita Patrimonial

664.994,00

1.6. Receita de Serviços

11.731,00

1.7. Transferências Correntes

66.750.290,00

1.9. Outras Receitas Correntes

310.470,00

Soma

72.900.706,00

7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

 

7.2. Contribuições

2.733.000,00

7.9. Outras Receitas Correntes

913.510,00

Soma

3.646.510,00

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operações de Crédito

1.500.000,00

2.2. Alienação De Bens

400.000,00

2.4. Transferências de Capital

4.350.000,00

Soma

6.250.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(8.354.986,00)

Total da Receita Estimada

74.442.230,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Piranga

 

01.02. Câmara Municipal

2.750.304,00

01.02.01. Câmara Municipal

2.750.304,00

Soma

2.750.304,00

2. Prefeitura Municipal de Piranga

 

02.01 GABINETE E SECRETARIA

750.924,00

02.01.01 GABINETE E SECRETARIA

707.424,00

02.09.02 COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

43.500,00

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.626.681,65

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.626.681,65

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

5.574.159,16

02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

5.129.159,16

02.03.99 RESERVA DE CONTINGENCIA

445.000,00

02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.592.144,43

02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.451.647,42

02.04.02 ENSINO SUPERIOR

140.497,01

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

724.144,00

02.05.01 BLOCO - GESTÃO DO SUS

724.144,00

02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

19.629.115,27

02.06.01 BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

8.897.911,20

02.06.02 BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

6.932.224,36

02.06.03 BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

797.888,70

02.06.04 BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

979.978,00

02.06.05 BLOCO - GESTÃO DA SAÚDE

800.000,00

02.06.06 BLOCO - INVESTIMENTO

1.221.113,01

02.07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

10.748.509,00

02.07.01 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

8.871.076,00

02.07.02 ESTRADAS VICINAIS

1.877.433,00

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

2.427.380,91

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.515.780,91

02.08.02 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

911.600,00

02.09 SECRETRAIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

873.561,97

02.09.01 SECRETRAIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

688.561,97

02.09.02 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

185.000,00

02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.706.768,00

02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.706.768,00

02.11 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.143.888,70

02.11.01 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.143.888,70

02.13 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

94.224,00

02.13.01 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

94.224,00

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

960.424,91

02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

960.424,91

Soma

66.851.926,00

3. Fundo de Previdência Social do Município de Piranga

 

03.01. Fundo de Previdência Social de Piranga

4.458.500,00

03.77. Reserva do RPPS

381.500,00

Soma

4.840.000,00

Total da Despesa Fixada

74.442.230,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

2.750.304,00

04 Administração

5.796.440,60

06 Segurança Pública

244.181,05

08 Assistência Social

3.660.329,97

09 Previdência Social

4.021.500,00

10 Saúde

20.353.259,27

12 Educação

17.592.144,43

13 Cultura

2.403.920,91

15 Urbanismo

5.208.335,00

16 Habitação

1.760.000,00

17 Saneamento

1.129.576,00

18 Gestão Ambiental

444.493,79

20 Agricultura

1.454.920,91

23 Comércio e Serviços

10.500,00

24 Comunicações

143.172,00

25 Energia

594.467,00

26 Transporte

1.971.657,00

27 Desporto e Lazer

973.384,91

28 Encargos Especiais

3.103.143,16

99 Reserva de Contingência/RPPS

826.500,00

Total da Despesa Fixada

74.442.230,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

32.598.086,70

3.2. Juros e Encargos da Dívida

840.710,88

3.3. Outras Despesas Correntes

27.893.682,90

Soma

61.332.480,48

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

11.030.817,24

4.6. Amortização da Dívida

1.252.432,28

Soma

12.283.249,52

9. Reserva de Contingência

826.500,00

Total da Despesa Fixada

74.442.230,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II – efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Piranga, 15 de dezembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


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Rafael Martins
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