ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 A Câmara Municipal de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.785, de 22 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o Exercício Financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º ......................................................

I – abrir crédito suplementar até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:18F8C28F