ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Saúde.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O presente estudo tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de Coleta, Tratamento e Destinação final em Resíduos de Saúde dos Grupos “A”, “B” e “E”, de acordo com as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
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1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
O levantamento da quantidade foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Saúde, em conformidade com a demanda e em possíveis eventualidades em alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação. A empresa prestadora dos serviços, objeto do presente estudo, deverá atender aos seguintes requisitos: Qualificação Técnica:
- Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- Comprovação de que possui em seu quadro de funcionários, profissional responsável pela empresa inscrito na entidade profissional competente e possuidor de anotação de responsabilidade técnica no tocante aos serviços objeto desta licitação.
A contratada deverá observar as exigências legais de sustentabilidade social na execução do serviço, observando especialmente o seguinte:
-Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;
-Seguir as normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho. -Fiscalizar o uso dos equipamentos de segurança (EPI).
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações do profissional responsável e da estimativa do gasto de acordo com o número de alunos matriculados:
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Item |
Descrição |
Unidade |
Qntd. |
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Serviço de Coleta, Tratamento e Destinação Final em Resíduos de Saúde dos GRUPOS “A”, “B” e “E”. |
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8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
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4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Para o serviço a ser contratado neste estudo, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados por entes públicos e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade do serviço a ser prestado e de uma demanda eventual, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado com outros entes públicos, conforme detalhado no Mapa de Preços.
O valor estimado para o objeto deste estudo é de R$ 18.759,90 (dezoito mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
A solução que melhor atende às necessidades da Administração é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos para atender ao Município e o Fundo Municipal de Saúde por meio de Pregão Eletrônico. A solução encontrada para atender a demanda apresentada consiste na contratação de empresa especializada nos serviços especializados de gerenciamento de resíduos sólidos hospitalares, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final ambientalmente adequada, e deverão observar as disposições contidas no Termo de Referência, nos normativos federais e distritais que versem sobre o presente objeto, bem como as normas expedidas sobre o assunto pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
A escolha da modalidade Pregão Eletrônico se justifica pela necessidade de atendimento à Secretaria de Saúde, o que implicará em empenhos e solicitações de serviços parcelados. Esta modalidade também facilita o trabalho de planejamento orçamentário da unidade, possibilitando melhor aplicabilidade dos recursos ao longo do exercício. Além disso, busca-se enviar pedidos ao fornecedor, obedecendo ao fluxo de demanda mensal. Assim, a Secretária de Saúde pode programar-se, para que a coleta seja feita por completa de acordo com demandas e o fornecedor poderá atender parceladamente.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
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7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Os resultados pretendidos ao implementar soluções para lidar com a falta de coleta de lixo hospitalar em ambientes públicos são os seguintes:
1. Redução de Riscos à Saúde Pública: A coleta adequada de lixo hospitalar ajuda a reduzir os riscos de contaminação e infecção para profissionais de saúde, funcionários de limpeza, catadores de lixo e o público em geral. Isso leva a uma melhoria geral da saúde pública, reduzindo a propagação de doenças infecciosas e outros problemas de saúde relacionados à exposição a resíduos perigosos.
2. Proteção do Meio Ambiente: Uma gestão adequada de resíduos hospitalares contribui para a preservação do meio ambiente, evitando a contaminação do solo, da água e do ar. Isso ajuda a proteger ecossistemas sensíveis e a biodiversidade, bem como a prevenir danos ambientais que possam afetar negativamente a qualidade de vida das comunidades locais.
3. Conformidade com Regulamentações: Implementar soluções eficazes para a coleta de lixo hospitalar garante conformidade com regulamentações e normas ambientais e de saúde. Isso evita penalidades legais e ajuda a promover a responsabilidade social e ambiental das instituições de saúde e autoridades governamentais.
4. Melhoria da Imagem Institucional: Hospitais e instituições de saúde que demonstram um compromisso com a gestão responsável de resíduos hospitalares geralmente desfrutam de uma melhor reputação e imagem institucional. Isso pode aumentar a confiança da comunidade e dos pacientes nos serviços prestados pela instituição.
5. Eficiência Operacional: Um sistema eficaz de coleta de lixo hospitalar pode melhorar a eficiência operacional de hospitais e instalações de saúde, reduzindo o tempo e os recursos necessários para lidar com problemas relacionados ao manejo inadequado de resíduos. Isso permite que as instituições se concentrem em suas principais atividades de prestação de cuidados de saúde.
6. Desenvolvimento de Parcerias e Colaborações: Ao abordar o problema da coleta de lixo hospitalar, são criadas oportunidades para o desenvolvimento de parcerias e colaborações entre instituições de saúde, autoridades governamentais, empresas privadas e organizações da sociedade civil. Isso promove o compartilhamento de recursos, conhecimentos e experiências para resolver desafios comuns relacionados à gestão de resíduos.
Em suma, os resultados pretendidos da implementação de soluções para a falta de coleta de lixo hospitalar em ambientes públicos são multifacetados, abrangendo benefícios para a saúde pública, o meio ambiente, a conformidade regulatória, a reputação institucional e a eficiência operacional. Esses resultados contribuem para uma comunidade mais saudável, sustentável e resiliente.
13 .PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
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11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
14 CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Existe processo licitatório vigente para a prestação de serviço de Coleta, Tratamento e Destinação Final em Resíduos de Saúde dos Grupos “A”, “B” e “E” de n.º 06/2025, que já está esgotando a quantidade licitada e precisa que seja feito um novo processo para que tal serviço não pare.
15 IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A coleta e transporte inadequado desses resíduos podem trazer riscos a todos os funcionários envolvidos neste processo e à população em geral. A ausência de tratamento, quando necessário e a disposição final ambientalmente inadequada desses resíduos pode ocasionar consequências ainda mais graves, como a contaminação do solo, do lençol freático e das águas superficiais, como rios e córregos, além de contribuírem para a proliferação de inúmeros vetores transmissores. A necessidade de técnicas específicas durante todo o processo de manipulação de tais resíduos, diminuindo a incidência de doenças e degradação do meio ambiente.
Os possíveis impactos ambientais decorrem da destinação final inadequada dos resíduos, sendo mencionado no Termo de Referência a responsabilidade da Contratada seguir rigorosamente a legislação sanitária vigente neste quesito e dar o devido descarte destes resíduos a fim de garantir a preservação ambiental.
16 DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde Edson Ely da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro.
17 DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 22 de abril de 2026
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12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
EDSON ELY DA SILVA
Secretário de Saúde
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
ELBIONE CRISTISNA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe de Planejamento
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:18FB05AB