ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.029/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 029/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica visando à execução das ações relacionadas ao ICMS Patrimônio Cultural, em atendimento às diretrizes e normas estabelecidas pelo IEPHA/MG.

 

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando a necessidade de contratação de assessoria técnica na execução das ações relacionadas ao ICMS Patrimônio Cultural, especialmente no que tange à adequação documental, em consonância com as deliberações; à prospecção de boas práticas de salvaguarda dos bens referentes ao Patrimônio Cultural; ao auxílio no desenvolvimento de políticas públicas preservacionistas; ao desenvolvimento de ações de educação patrimonial e à consequente melhoria nos índices de pontuação do Município;

 

Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe de servidor com notória especialização em área cultural, com formação específica ou expertise acumulada no acompanhamento nas ações descritas no objeto da contratação;

 

Considerando a necessidade de assegurar maior eficiência administrativa, conformidade técnica e regularidade na condução da política pública de preservação do Patrimônio Cultural, demonstrando o alinhamento da gestão pública municipal com a busca contínua por melhorias em seus procedimentos;

 

Considerando as disposições contidas no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria ou consultoria técnica, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização;

 

Considerando que a empresa ESPAÇO E MEMÓRIA CULTURAL LTDA., apresentou a documentação necessária para formalização do instrumento contratual junto ao município, conforme disposto nos autos, demonstrando a sua notória especialização;

Considerando que o valor mensal de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), totalizando R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa constante no processo;

 

Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

 

AUTORIZO a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria nas ações do ICMS Patrimônio Cultural, em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, por meio de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Cipotânea, 31 de julho de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:1909400A