ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 993/2012
Altera a Lei n. 894/2008 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação de Rodeiro e dá outras providências”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescendo no art. 2º da Lei n. 894/2008, de 13 de maio de 2008, o inciso VIII com a seguinte redação:
VIII – Gerir o Fundo Municipal da Habitação de Rodeiro – FMHR.
Art.2º Fica alterada a redação do art, 8º. da Lei n. 894/2008, de 13 de da maio de 2008, passando para seguinte redação:
Art. 8 º – Fica criado o Fundo de Habitação de Rodeiro – FMHR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda, que será constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHR;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHR;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:190F06A2