ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.165 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTRUÇÃO,AMPL. E REFORMAS UNIDADES DE SAUDE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

200

156

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação da Dotação abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUTENCAO GINASIOS/QUADRA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

200

520

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de agosto de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:1911352A