ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação daGratificação de Função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Urucânia/MG e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Urucânia/MG, a ser atribuída ao servidor efetivo ou comissionado designado para exercer as atividades de controle interno.
Art. 2º A Gratificação de Função de que trata o Art. 1º desta Lei será fixada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor efetivo ou comissionado que for legalmente designado para o exercício da função de Controlador Interno.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei tem caráter pro labore faciendo,
sendo devida exclusivamente durante o período de efetivo desempenho das atribuições de Controlador Interno e não se incorpora, para qualquer efeito, ao vencimento básico ou aos proventos de aposentadoria do servidor, salvo se legislação específica federal ou municipal assim o determinar.
Art. 3º O valor da Gratificação de Função de Controlador Interno será anualmente atualizado, em janeiro de cada exercício financeiro, observando o princípio da revisão geral anual previsto no Art. 23, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, relativas ao orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Art. 4º-A Fica autorizado o pagamento retroativo das vantagens funcionais referidas nesta Lei a 01 de dezembro de 2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Urucânia/MG, suplementadas se necessário, em conformidade com o Art. 116 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 07, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 17 de abril de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:192182A1