ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.200, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei Municipal 4.614, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 4.614, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A O Procurador que se aposentar, por tempo de serviço ou proporcionalmente, fará jus ao rateio dos honorários nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação da sua aposentadoria”.

 

Art. 2º Fica revogado o inc. IV, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.614, de 11 de outubro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 15 de janeiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:1928BCF0