ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BAEPENDI
Câmara Municipal de Baependi
CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI
LEI MUNICIPAL 2897/2013
LEI Nº 2.897, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
"Dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias, com vencimento até 31 de outubro de 2012, e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Baependi - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º O montante do débito será apurado pelo valor original acrescido pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo INPC, ou índice mais favorável ao município, acrescidas de juros legais de um por cento ao mês, acumulados desde a assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no exercício de 2013, com o seguinte detalhamento:
2. Prefeitura Municipal de Baependi
2.02 - Finanças e contabilidade
28 - Encargos Especiais
28.843 - Serviços da Dívida Interna
28.843.000 - Encargos Especiais
28.843.000.90009 - Amortização da Dívida IBSS
46.90.71 - Amortização - IBSS......R$ 120.000,00
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, o executivo fica autorizado a utilizar como fonte de recursos o cancelamento parcial ou total de dotações do Orçamento Municipal de 2012, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da lei federal 4.320, de 17 de março de 1964 da seguinte dotação do orçamento:
2. Prefeitura Municipal de Baependi
2.03 - Obras Viação Serviços Urbanos
15 - urbanismo
15.752 - Energia Elétrica
15.752.014 - Desenvolvimento Urbano
15.752.014.2.0039 - Desenvolvimento do Serviço de iluminação Pública
3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 120.000,00
Art. 5º Fica devidamente incluída na lei 2742, de onze de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano plurianual do município, para o exercício financeiro de 2013 e na lei 2852 de vinte de agosto de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a seguinte ação:
Programa 000 : encargos Especiais
Ação : amortização da dívida IBSS
Tipo : operações especiais
Produto : amortização da dívida
Unidade de Medida: unidade
Meta Física 2013 : R$ 120.000,00
Art. 6º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que trata esta lei até o limite de 30% (trinta por cento) de seu montante integral.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Baependi, 07 de outubro de 2013.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Adriano Spinelli
Código Identificador:1929C4A2