ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1175, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Coração de Jesus, o Programa “Direito na Escola, com palestras esporádicas de Noções de Direito, deveres e Cidadania, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – Coração de Jesus, no âmbito das escolas municipais.
Parágrafo Único: Os eventos, datas, horários e temas deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Não havendo interesse da 200ª Subseção da OAB em participar da execução do Programa Direito na Escola, a incumbência descrita no art. 1º, poderá ser realizada por qualquer profissional do Direito, desde que atenda os seguintes requisitos:
I – ser Graduado em Direito, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC,
II – ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre o Município e o profissional palestrante.
Art. 4º Fica autorizado a celebração de convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolva atividade relacionada com os temas desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, naquilo que lhe couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 31 de agosto de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:192ED23E