ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.272/2016
LEI N.º 3.272, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.798, de 05 de julho de 2010.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.798, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os professores de educação infantil, de ensino fundamental, médio e universitário, das instituições de ensino públicas e particulares do Município de Paracatu, terão direito à meia entrada nas sessões de cinema, teatro, shows artísticos, nas salas e casas de espetáculos, e em outros eventos culturais e esportivos exibidos no Município de Paracatu-MG”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:192F9FAA