ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Aos 16 de outubro de 2026, nesta cidade de Divinópolis, de um lado o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 18.291.351/0001-64, com sede na Av. Paraná, 2601, Bairro São José, denominado COMPROMITENTE, e de outro a pessoa jurídica de direito privado denominada IMOBILIÁRIA SANTOS E SANTOS LTDA, CNPJ 20.707.378/0001-37, por intermédio de sua representante legal, Maria das Graças Santos, brasileira, CPF 025.283.696-03, doravante tratada por COMPROMISSÁRIA; celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA observando-se o seguinte:
DOS FATOS
A COMPROMISSÁRIA implantou o parcelamento de solo denominado "Bairro São Paulo", nesta cidade, conforme projeto aprovado pelo setor competente, da Prefeitura Municipal de Divinópolis, mediante formalização de Termo de Compromisso na data de 23 de novembro de 1984 (cópia em anexo), com fixação de 7 (sete) condicionantes, dentre as quais se incluem as seguintes:
"1) Executar os serviços de abertura de ruas de acordo com os perfis de alinhamento e nivelamento;
2) Fazer o assentamento de meio fio em toda a extensão linear dos lotes;
3) Fazer as obras de escoamento de águas pluviais em todo o loteamento (sarjeta);"
A COMPROMISSÁRIA executou a abertura das vias e apresenta proposta para substituir os encargos indicados nos itens 2 e 3 do referido Termo de Compromisso, asseguradas as proporções quantitativas, no tocante a valores de serviços/obras.
Desse modo, considerando-se o interesse público em dotar a localidade da necessária infraestrutura básica e considerando que parcelamentos de solo aprovados no passado, conforme legislação vigente à época, não se vinculavam às exigências contidas em lei atualmente e, por isso, deixam de contemplar diversos equipamentos públicos essenciais, como, por exemplo, pavimentação, dentre outros; considerando que a redução do impacto negativo pela não conclusão integral das obras relativas ao parcelamento de solo, já em situação de caducidade, passa a representar para os munícipes envolvidos como premente; considerando que eventual substituição de encargos, por outros serviços e/ou obras que, conquanto diversos dos estabelecidos originariamente, se guardada necessariamente as proporções de valor, poderão representar maior valia para a população interessada e, assim, para a municipalidade; considerando a ausência de prejuízo ao interesse público e, sobretudo, aos cofres públicos; considerando o princípio da dignidade humana, com o qual se relaciona o dever estatal de promover o mínimo acerca das condições básicas de estrutura e saneamento; considerando a disposição por parte da COMPROMISSÁRIA em minimizar os impactos decorrentes da não conclusão das obras relativas ao empreendimento em questão; considerando o interesse pelo COMPROMITENTE, para fins de desenvolvimento local, ainda que parcialmente implementados os serviços de pavimentação na região objeto do empreendimento, como melhor opção à manutenção da inércia e situação de caducidade e abandono, assim como a ausência de prejuízos a terceiros, RESOLVEM firmar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, no qual os envolvidos se comprometem ao seguinte:
DAS OBRIGAÇÕES
A COMPROMISSÁRIA se obriga a implantar meio-fio, pavimentação poliédrica e sarjeta nas seguintes vias do Bairro São Paulo:
Rua Manoel Francisco Rodrigues (53,34m);
Rua Geraldo Mariano da Silva (50,01m);
E a via do Bairro João Paulo II:
Rua Maria das Dores Mesquita (140,00m); (no trecho entre as vias Rua Papola e Av. das Avencas)
*Valores aproximados, conferir medidas in-loco e apresentar relatório junto à DPU.
A COMPROMISSÁRIA se obriga a cumprir a obrigação acima no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste TAC.
As obras e serviços mencionados acima deverão corresponder, no mínimo, ao valor relativo à execução e implantação dos itens "2" e "3" do Termo de Compromisso datado de 23 de novembro de 1984, efetivamente comprovado por meio de planilhas com parâmetros quantitativos e qualitativos, firmada por responsável técnico regularmente inscrito perante órgão competente, com respectiva ART.
Caso o valor das obras acima relacionadas seja menor do que o valor dos itens "2" e "3" do Termo de Compromisso, novos trechos de ruas deverão ser incluídos para calçamento.
A obrigação ora assumida fica a cargo exclusivo da COMPROMISSÁRIA, em nada lhe sendo lícito atribuí-la, solidária ou subsidiariamente, a outrem e tampouco ao COMPROMITENTE.
Ao fim do integral cumprimento das obrigações ora assumidas pela COMPROMISSÁRIA, ficará esta isenta dos encargos contidos nos itens "2" e "3" do Termo de Compromisso datado de 23 de novembro de 1984, relativamente ao empreendimento em destaque: Loteamento Bairro São Paulo.
O descumprimento do presente termo implicará a imposição de multa correspondente a 20% por cento do valor atribuído aos serviços/obras, sem prejuízo da caução já consignada no Termo de Compromisso, a qual afastará o gravame correspondente somente após expressa manifestação pelo COMPROMITENTE, dando integral cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, na forma do instrumento retromencionado, com a modificação promovida por este TAC.
O COMPROMITENTE assume o dever de dar efetiva fiscalização a este ajuste, mediante vistoria no local, tão logo lhe seja comunicada pela COMPROMISSÁRIA o início das obras, devendo proceder à conferência das planilhas quantitativas e qualitativas e a execução dos serviços.
Cumprindo o presente TAC integralmente, fica a empresa com o direito de ter descaucionados os lotes que assim estão para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas.
Este termo produzirá seus efeitos legais a partir de sua assinatura, revestindo-se de natureza e eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado em caso de descumprimento.
Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente termo, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso para surta todos os efeitos legais, em três vias de igual teor.
Divinópolis, 19 de outubro de 2026.
COMPROMITENTE
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Secretário de Governo
Matheus da Silva tavares
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Secretário de Planejamento Urbano e Fiscalização
Marco Tulio Silva Santos
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Diretor de Políticas Urbanas
Raul José da Costa
COMPROMISSÁRIA
IMOBILIÁRIA SANTOS E SANTOS LTDA
Maria das Graças Santos
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:194D5E4B