ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 01 DE JULHO DE 2013.

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Cargo de Cuidador Municipal, que será de provimento efetivo, com exigência de nível elementar, consoante tabela abaixo:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

CUIDADOR MUNICIPAL

 I

 10

 0

10

 

Art. 2º. Ao cargo de Cuidador Municipal que trata o artigo anterior dar-se-á a redação da Carga Horária de 40 Horas Semanais e Nível de Vencimento I.

 

Art. 3º. São atribuições do cargo de Cuidador Municipal: acompanhamento e assistência a pessoas idosas e/ou de baixa renda, cuidados preventivo de saúde, auxilio e acompanhamento na mobilidade da pessoa idosa e/ou de baixa renda, realização e acompanhamento de rotinas de higiene pessoal, nutricional e limpeza da propriedade do cidadão necessitado.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber o cargo de que trata o Artigo 1º.

 

Art. 5º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:194EC472