ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 082/2026
PAULA RIBEIRO VIEIRA
CNPJ nº 62.711.929/0001-86
Rua Doutor Joaquim dos Santos Siqueira, 153, centro,
São Gotardo / MG, CEP 38.800-000
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa PAULA RIBEIRO VIEIRA, onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 025/2025, houve a entrega parcial dos itens.
Em face do exposto, decido por acatar integralmente o parecer da Comissão, para APLICAR à empresa PAULA RIBEIRO VIEIRA com fulcro no Art. 155, II da Lei nº 14.133/21 combinado com as diretrizes de dosimetria do Decreto Municipal nº 068/2026, em especial do art. 10, III C/C 12, inciso I, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Comprida - MG, pelo prazo definitivo de 02 (dois) anos c/c MULTA 4.224,31 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) que representa 20% do valor da parte do contrato inadimplido, em face de todo o exposto nos autos.
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email paulavieira15@gmail.com podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações.
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:1950F147