ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
EDITAL 02/2017 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2016
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
A Prefeitura Municipal de Divinésia torna público que estará recebendo inscrições para seleção, em processo simplificado, para contratação de Motorista para o Transporte de alunos da rede de ensino, conforme especificações constantes neste edital.
I – Disposições Legais:
Lei nº 221/2007;
Decreto nº 018/2017.
II – Do Serviço:
Os serviços a serem prestados são aqueles constantes das atribuições do respectivo cargo contidas no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Divinésia, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
III – Do Prazo:
O prazo de contratação será definido conforme a necessidade verificada quando da contratação.
IV – Das Inscrições:
Está disponibilizado no Paço Municipal do dia 09/02/2017 a 17/02/2017 das 09h30min às 16h00min, formulário para inscrição que deverá ser preenchido e devolvido ao Departamento De Pessoal, juntamente com a documentação necessária.
V – Documentação Necessária para Inscrição:
5.1 – Fotocópia do documento de identidade e do CPF;
5.2 - Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E” com registro para exercício de atividade profissional remunerada;
5.3 – Declaração que comprove a realização de curso especializado para condutores de veículos de transporte escolar conforme regulamentação do CONTRAN, com uma carga horária de 50 horas/aula, dividida entre as disciplinas “Legislação de trânsito” (10 h/a), “Direção defensiva” (15 h/a), “Noções de Primeiros socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social no Trânsito” (10 h/a) e “Relacionamento interpessoal” (15 h/a), dentro da validade;
5.4 - Laudo emitido por Psicólogo atestando a sanidade mental do candidato para o convívio com criança e adolescente no exercício de atividade profissional de motorista;
5.5 - Certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores emitido pelo TJMG na comarca de domicílio do candidato
5.6 – Comprovante de regularidade com o serviço militar (se do sexo masculino);
5.7 – Título de eleitor e comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral;
5.8 – Comprovante de experiência anterior em serviço similar (facultativo – critério de desempate);
5.6 – Comprovante de residência atualizado;
5.7 - Foto 3 x 4
5-8 – Atestado Médico comprovando a capacidade física
VI – Da Seleção:
6.1 – A seleção será feita em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação referenciada no item I, que segue anexa.
VII – Das Vagas, da Remuneração e dos Recursos Financeiros:
7.1 – 05 vagas para o cargo de Motorista.
7.2 – Remuneração bruta: R$ 1.080,76.
7.2.1 – Sobre a remuneração bruta haverá desconto da contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda exigido por Lei.
7.3 – Recursos Financeiros: à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
VIII – Do Resultado:
O resultado será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Divinésia até o dia 20/02/2017.
IX – Dos Recursos Administrativos:
Recursos quanto ao resultado do presente Processo Seletivo Simplificado serão admitidos desde que formalizados por escrito e protocolado até 48 (quarenta e oito horas) horas da divulgação, no Departamento De Pessoal da Prefeitura Municipal de Divinésia.
X – Dos Casos Omissos:
Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Administração.
Divinésia – MG, 09 de fevereiro de 2017.
Andréia Nogueira Feitosa Inocêncio
Presidente da Comissão Permanente de Seleção de Pessoal
ANEXO I
Atribuições do cargo:
Motorista
► Dirigir caminhões e/ou ônibus, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, filtro de ar, nível de combustível entre outros, para o transporte de cargas e/ou passageiros
► Verificar se a documentação do veículo a ser utilizada está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
► Orientar o carregamento e descarregamento de cargas afim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos passageiros verificando o fechamento das portas e o uso se cintos de segurança;
► Observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura;
►Fazer pequenos reparos de urgência;
►Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
►Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
► Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
► Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
► Executar outras atribuições afins;
► Acompanhar, fiscalizar, e ajudar na manutenção corretiva, enquanto o veículo estiver na oficina;
► Ao solicitar reparos, revisões, manutenção e/ou outras solicitações, fazê-lo por escrito à chefia imediata.
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Edital de Seleção Nº 001/2017
Cargo: Motorista
Nome:___________________________
Endereço:________________________
CPF:____________________________
Identidade:_______________________
Filiação:_________________________
________________________________
Escolaridade:_____________________
Data de Nascimento:_________Idade:_______
Telefone para contato:______________________
OBS:____________________________________
Declaro, estar ciente e de acordo com os termos de Edital de Seleção nº 001/2017, bem como da legislação municipal aplicável a espécie.
Divinésia – MG, _______/_______/_______.
______________________
Assinatura do Candidato(a)
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO N.º _____/2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, COMO CONTRATANTE, E ________, COMO CONTRATADO
Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Divinésia neste ato denominada Contratante com sede em Divinésia – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.128.280/0001-83, representada por seu Prefeito Antonio Geraldo Alves, doravante denominado CONTRATANTE e _____________________ (qualificação completa), a seguir denominada CONTRATADO, pelas seguintes cláusulas e condições, em conformidade com a lei nº 131/2003.
CLÁUSULA I – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a prestação pela Contratada, dos serviços de Motorista, para atender à Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA II – DOS SERVIÇOS
Os serviços objeto do presente Contrato são os inerentes da área da Secretaria Municipal de Educação constante do transporte regular de estudantes da rede de ensino, conforme atribuições do cargo constantes do Plano de Cargos e Carreira.
CLÁUSULA III – DOS PRAZOS
Os serviços de que trata a Cláusula II serão executados de segunda-feira a sextas-feiras, compreendendo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela prestação dos serviços aqui contratados, o Contratante pagará ao Contratado, parcelas mensais no valor de R$ 1.080,76 (hum mil e oitenta reais e setenta e seis centavos), até o dia 05 dia útil do mês subseqüente ao mês trabalhado, bem como gratificação natalina, ficando o Contratado filiada ao RGPS, e sujeito aos descontos previstos nas legislações pertinentes ao presente Contrato.
CLÁUSULA V – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
Prestar os serviços, conforme descrito na Cláusula II e segundo prazos estabelecidos na Cláusula III.
CLÁUSULA VI – DA VIGÊNCIA
Este Contrato passa a ter validade no ato da sua assinatura pelas partes e vigerá no período de _______ a _______.
CLÁUSULA VII – DA RESCISÃO
Ocorrerá a rescisão antecipada do contrato, a pedido do contratado; pela conveniência da Administração Pública, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
CLÁUSULA VIII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de dotações próprias constante do orçamento vigente.
CLÁUSULA IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Alterações nas especificações dos serviços previstos neste Contrato, que porventura venham a ocorrer, serão objeto de novas estimativas de preços e prazos, sendo estas formalizadas por meio de Termo Aditivo, que no ato passará a integrar o presente Contrato. Eventuais problemas decorrentes da execução dos serviços contratados serão resolvidos pelos signatários deste contrato, permitida a delegação.
CLÁUSULA X – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá - MG, excluídos quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam para dirimir as questões oriundas deste Contrato.
E, para firmeza e como prova de haverem entre si ajustado e convindo, fica lavrado o presente Contrato, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de mesmo teor e um só efeito.
Divinésia – MG, data.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Contratado
Testemunhas:
______________
Nome:
CPF:
______________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:195563C9