ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.695 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
A Câmara Municipal deOuro Branco/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna obrigatória a instalação de alarmes e câmeras de monitoramento de segurança nas áreas externas e internas de todas as escolas e creches da rede pública Municipal, bem como as escolas conveniadas ou mantidas pelo Município de Ouro Branco.
§1ºO sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação de segurança, à prevenção de atos de violência, bullying e outros que ponham em risco a segurança dos servidores e alunos;
§2º O sistema de alarme deverá ser acionado fora dos horários de aula, como feriados e fins de semana, visando evitar que o patrimônio público sofra depredações e/ou perdas;
§3º -Para melhor eficiência da proteção do patrimônio público, o Poder Executivo deverá formar convênio ou parceria com as instituições de segurança ou outro órgão do município para, em caso de acionamento do referido alarme, o setor fazer a verificação do local em que foi acionado o alarme.
§4º A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
§5º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
§6°As imagens deverão permanecer armazenadas, por meio hábil, por um período mínimo de 6 (seis) meses).
Art. 2° - As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Ouro Branco, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente, vedada a gravação de áudios.
§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento a ser elaborado;
§3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica;
§4ºCada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas;
§5° O monitoramento poderá contemplar também os espaços internos das instituições (pátios, refeitórios, quadras e congêneres, etc.), exceto banheiros e vestiários, salas de aula, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de ofensa a seus direitos fundamentais;
§6º É obrigatório a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 3° - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 5º - Para a realização do disposto nesta Lei, o Município de Ouro Branco poderá realizar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado.
Art. 6° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Nos órgãos públicos, a implantação do sistema de vigilância eletrônica por câmeras em ambientes internos e externos das Unidades Educacionais da rede pública será realizada de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade econômica para tal, observados os requisitos do artigo 16 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 26 de Abril de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Procurador-Geral
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:196115BC