ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 064/2023

INEXIGIBILIDADE N.o 009/2023

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98,

 

RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial, com levantamento de dados e apuração de valores a título do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, buscando a recuperação dos créditos em decorrência de descontos indevidos pela UNIÃO, bem como a retificação da base de cálculo, proporcionando INCREMENTO mensal nos valores percebidos pelo Município de Franciscópolis, com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

 

E autorizo o empenho da despesa, conforme discriminado abaixo, cujo pagamento far-se-á vista, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.

 

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90, sediada à Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº. 47, bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52.061-022.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR % PROPOSTO

01

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial para levantamento de dados e apuração de valores a título do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, buscando a recuperação dos créditos em decorrência de descontos indevidos pela UNIÃO, bem como a retificação da base de cálculo, proporcionando incremento mensal nos valores percebidos pelo Município de Franciscópolis

PERCENTUAL DE HONORÁRIOS

20 ( % )

VALOR ESTIMADO RECEITA

R$2.381.586,17

 

Franciscópolis, 14 de julho de 2023.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:1964687F