ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO

EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO

 

Espécie: Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Congonhal/MG.

 

Poder Concedente: Município de Congonhal, CNPJ nº 18.675.967/0001-39, representado pelo Prefeito Municipal, Rubens Vilela dos Santos Júnior.

 

Concessionária: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, CNPJ nº 17.281.106/0001-03, representada por sua Diretora Presidente, Marília Carvalho de Melo, e por seu Diretor de Clientes, Comunicação e Sustentabilidade, Cleyson Jacomini de Sousa.

 

Interveniente: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

 

Objeto: Concessão, com exclusividade, dos serviços públicos de produção de água, abastecimento de água e esgotamento sanitário na área urbana da sede do Município e nas localidades discriminadas no Anexo V – Área de Abrangência da Concessão, com possibilidade de ampliação mediante solicitação expressa do Município, nos termos da Cláusula 5.

 

Fundamento legal: Art. 14 da Lei Federal nº 14.026/2020; Lei Federal nº 11.445/2007; Lei Federal nº 8.987/1995; Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Estadual nº 25.664/2025.

 

Vigência: Até 07 de fevereiro de 2073, admitida a extensão nas hipóteses da Cláusula 6.2.

 

Eficácia: Condicionada à conclusão do processo de desestatização da COPASA MG.

 

Remuneração: A Concessionária será remunerada pela receita tarifária paga pelos usuários, por serviços não tarifados e receitas adicionais, com tarifas fixadas pela ARSAE-MG, sem ônus financeiro direto para o Município.

 

Foro: Comarca de Belo Horizonte/MG, para as matérias não sujeitas à arbitragem e medidas de apoio a ela.

 

Data de assinatura: 28 de setembro de 2026.

 

Congonhal/MG, 28 de setembro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:1969A312