ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 834/2015
Lei Municipal nº 834/2015
Altera a Lei Municipal nº 785/2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 785, de 30/03/2012, que dispõe sobre desafetação de imóvel público e autorização para doação, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único. Da área total constante do artigo 1º desta Lei, 80% (oitenta por cento) serão doados para uso residencial e 20% (vinte por cento) para uso industrial.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 25 de junho de 2015.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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